Legislação

Publicado em 05/10/2023 16h49 Atualizado em 24/07/2025 16h59

O Grupo de Trabalho Sanidade de Embarcações de Pesca (GTSEP) foi instituído pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com o objetivo de subsidiar discussões, proposições e elaboração de recomendações para a construção do Plano de Ação Nacional de Certificação Higiênico-Sanitária das embarcações de pesca.

PORTARIA MPA Nº 380, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023