Perguntas Fequentes

O que é o PROPESC?

É o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca, criado pelo Decreto nº 12.336 de 20 de dezembro de 2024. Seu objetivo principal é regularizar a frota pesqueira brasileira.

Quais são as ações do PROPESC?

O MPA realizará:

• Vistorias nas embarcações, petrechos e equipamentos de pesca;
• Capacitação dos responsáveis sobre normas de ordenamento, registro, controle e higiene sanitária;
• Atualização da base de dados do RGP.

Quais embarcações precisam passar pela vistoria?

Todas as embarcações registradas no RGP e cadastradas no SisRGP, com Autorização de Pesca vigente ou vencida, que constam no PAINEL UNIFICADO DO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (disponível em PROPESC — Ministério da Pesca e Aquicultura).

Quem tem Permissão Prévia de Pesca precisa fazer vistoria?

Sim. Apenas embarcações com PPP para construção não precisam neste momento. Mas, ao solicitar a Autorização de Pesca, a vistoria será obrigatória.

Quando o PROPESC não se aplica?

• Para embarcações com Permissão Prévia ou Autorização de Pesca cancelada;
• Para embarcações com Permissão Prévia de Pesca para construção;
• Para embarcações que já realizaram vistoria de forma pública ou privada, a exemplo: Frota lagosteira e Frota pargueira.

Qual o custo da vistoria?

• Vistoria pública: O proprietário paga apenas a taxa da ART (Engenheiro(a) de Pesca) ou DHT (Oceanógrafo(a)).
• Vistoria privada: O custo é definido entre o vistoriador e o proprietário, sem interferência do MPA.

Até quando posso fazer a vistoria da minha embarcação?

• Vistoria privada: Pode ser feita a qualquer momento até julho de 2027.
• Vistoria pública: O interessado deve solicitar até 30 de abril de 2025 no site do MPA e seguir o cronograma da Portaria MPA nº 397/2025.

Eu preciso seguir o cronograma ou posso fazer a vistoria quando quiser?

• Vistoria privada: Pode ser feita a qualquer momento, com um vistoriador credenciado.
• Vistoria pública: Segue o cronograma definido no Anexo II da Portaria 397/2025, que será realizada por servidores do MPA.
• Vistoria pública: Os órgãos públicos credenciados pelo MPA poderão realizar a vistoria de 01 de janeiro de 2025 a 6 de abril de 2026, se houver órgão credenciado no estado.

Quem pode fazer a vistoria da minha embarcação?

Apenas vistoriadores certificados pelo MPA. A lista completa está disponível aqui, clique. 

O que acontece com embarcações que já têm processos em andamento, mas só serão vistoriadas em 2026?

Essas embarcações continuam cobertas pelo PROPESC, que tem duração de 3 anos.

O que acontece se eu perder o prazo para solicitar a vistoria pública?

Você só poderá fazer a vistoria particular, com prazo máximo até junho de 2027.

O que acontece se eu perder os prazos para vistoria pública e particular?

Sua Permissão Prévia de Pesca ou Autorização de Pesca será cancelada.

Como posso ter certeza de que o vistoriador enviará meu relatório ao MPA?

O vistoriador, seja público ou privado, é obrigado a entregar a você a cópia do protocolo de envio do relatório ao MPA.

Como solicito a vistoria pública?

Acesse o formulário de solicitação no site do MPA, na aba PROPESC ou clicando aqui. 

Onde encontro os vistoriadores credenciados pelo MPA?

A lista de vistoriadores privados está disponível no site do MPA, na aba PROPESC, separada por área de atuação, conforme a UF.

Como e quando ocorrerão as capacitações para os responsáveis pelas embarcações?

O MPA organizará as capacitações conforme o cronograma de cada estado. Os responsáveis serão avisados por e-mail sobre a data, local e horário das capacitações.

A minha autorização pendente de renovação continua válida?

Sim. O Decreto 12.336/2024, prorroga a validade das Autorizações de Pesca que estejam pendentes de renovação no SisRGP até o término do PROPESC.

Onde serão feitas as vistorias públicas do MPA?

Nos portos cadastrados pelo MPA, listados neste site.

Como funciona o pagamento da taxa de 10 anos da licença?

Pode ser pago de uma vez, anualmente ou em parcelas a cada cinco anos.