PesqBrasil
O Governo Federal, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), instituiu o PesqBrasil – Mapa de Bordo, primeiro módulo da Plataforma PesqBrasil, que contemplará sistemas integrados de gestão, tais como rastreamento de embarcações, registro de aquicultores, registro de pescadores e cadastro de embarcações, entre outros. Essa iniciativa visa consolidar a integração das informações do setor, assegurando maior transparência, eficiência administrativa e fortalecimento da governança pesqueira.
O Mapa de Bordo Digital, módulo inaugural da plataforma, representa um marco para o monitoramento pesqueiro nacional, ao viabilizar o registro detalhado da produção das embarcações. A sua implementação em formato digital proporcionará celeridade no envio e na análise das informações, contribuindo para decisões mais precisas e para a formulação de políticas públicas alinhadas à sustentabilidade e à conservação dos recursos pesqueiros.
O Mapa de Bordo é o instrumento oficial destinado à declaração das informações relativas às operações de pesca realizadas por embarcações. Os dados registrados têm como finalidade o monitoramento, a pesquisa científica e o ordenamento da atividade pesqueira, servindo de subsídio essencial para a gestão sustentável dos recursos marinhos.
O preenchimento e a entrega dos Mapas de Bordo seguem os parâmetros estabelecidos pela Instrução Normativa MPA nº 20/2014 (incluir link), e pelas normas específicas de ordenamento das pescarias. A adoção do PesqBrasil – Mapa de Bordo assegura maior qualidade, confiabilidade e agilidade na geração de informações, além de disponibilizar uma ferramenta online, intuitiva, gratuita e acessível aos usuários.
Adicionalmente, o sistema permitirá demonstrar a relevância econômica da atividade pesqueira, bem como atender às exigências de Acordos Internacionais firmados pelo Brasil, a exemplo da prestação de informações à Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico (ICCAT). A iniciativa também constitui instrumento fundamental no enfrentamento à Pesca Ilegal, Não Reportada e Não Regulamentada (INN).
O PesqBrasil – Mapa de Bordo utiliza autenticação por meio da plataforma GOV.BR e, conforme o calendário estabelecido pela Portaria MPA nº 135/2023, (incluir link), é a única via oficial para o envio e a recepção dos Mapas de Bordo. O sistema dispõe de duas interfaces específicas: uma destinada ao responsável legal da embarcação e outra direcionada aos servidores do MPA, assegurando maior eficiência, rastreabilidade e confiabilidade no processo de gestão.
Perguntas frequentes
O que é Mapa de Bordo?
É o formulário que possibilita a declaração da atividade e a obtenção de dados sobre esforço de pesca e capturas efetuadas em um cruzeiro realizado por uma embarcação.
Nele constam dados do cruzeiro, os petrechos utilizados, o esforço de pesca, as espécies capturadas e descartadas se for o caso, além de outras informações operacionais.
Qual a norma do Mapa de Bordo?
Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2014 - Estabelece critérios e procedimentos para preenchimento e entrega de Mapas de Bordo das embarcações registradas e autorizadas no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP.
Portaria MPA nº 135, de 27 de setembro de 2023 - Oficializa o sistema PesqBrasil-Mapa de Bordo.
Portaria GM/MPA nº 484, de 23 de junho 2025 - Consolida a relação de atos normativos que tratam da obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite PREPS e de envio do Mapa de Bordo. A referida norma traz no seu Anexo a relação consolidada da obrigatoriedade e PREPS e Mapa de Bordo, por modalidade de permissionamento e as normas que determinam a obrigatoriedade.
Quem tem obrigatoriedade de entrega de Mapa de Bordo?
A entrega dos formulários dos Mapas de Bordo é de responsabilidade do responsável legal da embarcação;
Todas as embarcações com obrigatoriedade de adesão ao PREPS têm obrigatoriedade de entrega de mapa de bordo conforme os cruzeiros realizados e registrados no PREPS;
A Portaria GM/MPA nº 484, de 23 de junho 2025 que relaciona a obrigatoriedade de envio do Mapa de Bordo e Adesão ao PREPS, por modalidade de pesca.
Observe no Certificado de Autorização de Pesca o código da frota da sua embarcação e confira a obrigatoriedade de entrega na tabela abaixo.
Cada código de frota do RGP tem um número relacionado com uma modalidade de permissionamento da IN MPA/MMA nº10 de 2011. Veja na tabela anexa a obrigatoriedade de entrega de Mapa de Bordo e a norma que determina essa exigência para a modalidade permissionada da embarcação. conforme Anexo da Portaria GM/MPA nº 484, de 23 de junho 2025.
Clique aqui e acesse a tabela.
Qual prazo de entrega do Mapa de Bordo?
A entrega dos formulários dos Mapas de Bordo é de responsabilidade do responsável legal da embarcação (ou procurador legal), a ser preenchido e entregue obrigatória e exclusivamente por meio do Sistema PesqBrasil-Mapa de Bordo, no prazo de até 15 dias corridos, contados do término de cruzeiro.
Para as frotas atuneiras (modalidades 1.1, 1.2 e 1.17), o prazo de entrega para o ano de 2024 foi de até 7 (sete) dias corridos, contados do término do cruzeiro, conforme Portaria Interministerial mpa/mma nº 12, de 2 de agosto de 202.
Como entregar o Mapa de Bordo?
A entrega de Mapa de Bordo é exclusivamente pelo sistema PesqBrasil- Mapa de Bordo de acordo com a Portaria MPA nº 135 de 2023, sendo obrigatório desde 01 de maio de 2024 para todas as frotas que possuem obrigatoriedade de entrega de Mapa de Bordo.
O que pode acontecer se não for entregue o Mapa de Bordo?
A não entrega, ou entrega em atraso, sem justificativa comprovada, ensejará a aplicação da sanção administrativa de suspensão da Autorização de Pesca da embarcação por 30, 60, 90 ou 180 dias corridos, além de outras medidas previstas em norma.
Qual a importância do Mapa de Bordo?
Os dados declarados nos Mapas de Bordo são utilizados de várias maneiras importantes:
Monitoramento da atividade pesqueira: permitem acompanhar onde, quando e como a pesca foi realizada.
Gestão dos recursos pesqueiros: ajudam a estimar estoques de espécies, avaliar o impacto da atividade e definir medidas de ordenamento, como cotas, áreas de defeso ou tamanhos mínimos de captura.
Controle: servem como ferramenta de verificação para garantir que a pesca esteja sendo feita dentro da legislação.
Rastreabilidade: possibilitam acompanhar a origem do pescado, do mar até o consumidor final.
Estudos científicos: oferecem informações valiosas para pesquisas sobre biodiversidade, esforço de pesca e sustentabilidade.
Cumprir Acordos Internacionais
Apoiar o Combate à Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN)
Os dados do mapa de bordo são essenciais tanto para a sustentabilidade ambiental quanto para a organização do setor pesqueiro.
Qual modelo de Mapa de Bordo devo utilizar para minha embarcação?
Os modelos dos mapas de bordo estão disponíveis na área de Suporte do sistema, no link:
https://pesqbrasil-mapadebordo.agro.gov.br/suporte
O modelo a ser adotado deve ser selecionado conforme a modalidade de permissionamento da embarcação, seja Principal ou Complementar, levando em conta o tipo de petrecho que será empregado no cruzeiro a ser declarado.
Destaca-se que a área de Suporte do sistema PesqBrasil – Mapa de Bordo reúne informações essenciais para os usuários, organizadas em diversos cards práticos. Lá você encontra orientações sobre acesso, prazos, obrigatoriedade de entrega, tutoriais, modelos de mapas e muito mais.
Destaques importantes da Área de Suporte:
Contatos equipe PesqBrasil – Mapa de Bordo
Entre em contato direto com a equipe responsável pelo sistema na Coordenação Geral de Monitoramento da Pesca e Aquicultura- CGM:
WhatsApp: (61) 3276-4431 (somente mensgens)
💬 Tira-dúvidas virtual – Canal aberto via Teams, escolha o dia e horário de interesse e click no link desejado e será atendido pela equipe responsável
🗓️ Terças-feiras: das 14h às 15h30 - Link disponível no card do sistema
🗓️ Quintas-feiras: das 10h às 11h30 - Link disponível no card do sistema
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