Atos Normativos que tratam da obrigatoriedade de adesão ao PREPS e envio de Mapa de Bordo

Publicado em 29/07/2025 15:15Modificado em 10/07/2026 16:22
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Na tabela abaixo, apresenta-se a obrigatoriedade conforme a modalidade de pesca, bem como os respectivos atos normativos aplicáveis, devidamente atualizados, inclusive após a publicação da Portaria GM/MPA nº 484/2025:

MAPA DE BORDO

Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS)

Modalidade de pesca na Instrução Normativa MPA/MMA 10/2011

Frota correspondente à modalidade de permissionamento no SISRGP

Modalidade e/ou petrecho

Obrigatoriedade

Ato normativo

Obrigatoriedade

Ato normativo

1.1

1.01.002

Espinhel horizontal (superfície)

Outras definições regionais ou locais: Espinhel boiado e Long-line

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

Embarcação de pesca com comprimento igual ou maior que 10 metros

Embarcação de pesca com arqueação bruta maior que 15

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 7, de 30 de outubro de 2014

1.2

1.01.001

Espinhel horizontal (superfície)

Outras definições regionais ou locais: Espinhel boiado e Long-line

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

Embarcação de pesca com comprimento igual ou maior que 10 metros

Embarcação de pesca com arqueação bruta maior que 15

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 7, de 30 de outubro de 2014

1.3

1.02.001

Espinhel horizontal (superfície) - com isca-viva

Outras definições regionais ou locais: Espinhel de Itaipava

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

Embarcação de pesca com comprimento igual ou maior que 10 metros

Embarcação de pesca com com arqueação bruta maior que 15

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 7, de 30 de outubro de 2014

1.4

1.01.003

Espinhel horizontal (superfície)

Outras definições regionais ou locais: Espinhel Boiado

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

Embarcação de pesca com comprimento igual ou maior que 10 metros

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

1.5

1.03.004

Espinhel horizontal (fundo)

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 43, de 27 de julho de 2018

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 43, de 27 de julho de 2018

1.6

1.03.005

Espinhel horizontal (fundo)

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-C, de 9 de novembro de 2018

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 40, de 27 de julho de 2018

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-C, de 9 de novembro de 2018

Embarcação de pesca com comprimento igual ou maior que 8 metros

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 40, de 27 de julho de 2018

1.7

1.02.002

Espinhel horizontal (fundo)

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 41, de 27 de julho de 2018

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-C, de 9 de novembro de 2018

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 40, de 27 de julho de 2018

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 41, de 27 de julho de 2018

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-C, de 9 de novembro de 2018

Embarcação de pesca com comprimento maior ou igual a 8 metros

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 40, de 27 de julho de 2018

1.8

1.04.001

Espinhel vertical/covos Outras definições regionais ou locais: Linha Pargueira, Caico e Bicicleta

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 42, de 27 de julho de 2018

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 42, de 27 de julho de 2018

1.9

1.09.002

Espinhel vertical/Covos Outras definições regionais ou locais: Linha Pargueira, Caico e Bicicleta

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 42, de 27 de julho de 2018

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 42, de 27 de julho de 2018

1.10

1.09.003

Espinhel vertical/Covos Outras definições regionais ou locais: Linha Pargueira, Caico e Bicicleta

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 42, de 27 de julho de 2018

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 42, de 27 de julho de 2018

1.11

1.09.004

Espinhel vertical Outras definições regionais ou locais: Linha Pargueira, Caico e Bicicleta

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

1.12

1.06.003

Linha de mão (fundo) Outras definições regionais ou locais: Linha de mão

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

Embarcação de pesca com comprimento maior ou igual a 10 metros

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

1.13

1.05.001

Linha/vara - com isca viva

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

Embarcação de pesca com comprimento maior ou igual a 10 metros

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

1.14

1.06.001

Linha de mão (fundo)

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

1.15

1.07.001

Linha de mão (superfície) Outras definições regionais ou locais: Corrico, Linha de Corso

Todas as embarcações

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

Embarcação de pesca com comprimento maior ou igual a 10 metros

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

1.16

1.08.001

Linha-garatéia com atração luminosa Outras definições regionais ou locais: Jigging machine, Iscador automático

Embarcação de pesca com arqueação bruta maior que 10

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

1.17

1.10.001

Vara e linha e linha de mão, ambas com emprego de iscas naturais ou artificiais

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

Embarcação de pesca com comprimento maior ou igual a 10 metros

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

1.18

1.10.002

Vara e linha e linha de mão, ambas com emprego de iscas naturais ou artificiais

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

Embarcação de pesca com comprimento maior ou igual a 10 metros

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

2.1

2.01.001

Emalhe oceânico (superfície) - à deriva Outras definições regionais ou locais: Malhão

Modalidade desativada, pois o uso do petrecho foi proibido pela Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA N° 11, de 5 de julho de 2012.

   

2.2

2.02.001

Emalhe costeiro (superfície)

Outras definições regionais ou locais: Caceio

Embarcação de pesca com arqueação bruta maior que 2

Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros

Embarcação de pesca com arqueação bruta maior que 15

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 12, de 22 de agosto de 2012

2.3

2.03.001

Emalhe oceânico (fundo)

Todas as embarcações de pesca

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 03, de 4 de setembro de 2009

Todas as embarcações de pesca

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 03, de 4 de setembro de 2009

2.4

2.04.001

Emalhe costeiro (fundo)

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta maior que 15

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros

Embarcação de pesca com arqueação bruta maior que 15

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 12, de 22 de agosto de 2012

2.5

2.02.002

Emalhe coastal (superfície)

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

2.6

2.02.004

Emalhe costeiro (superfície)

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

2.7

2.02.005

Emalhe costeiro (superfície)

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

2.8

2.02.003

Emalhe costeiro (superfície)

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

2.9

2.01.005

Emalhe oceânico (superfície)

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

2.10

2.04.002

Emalhe costeiro (fundo) Outras definições regionais ou locais: Gozeira

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

2.11

2.04.003

Emalhe costeiro (fundo) Outras definições regionais ou locais: Pescadeira

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

2.12

2.04.004

Emalhe costeiro (fundo) Outras definições regionais ou locais: Douradeira

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

2.13

2.08.001

Emalhe costeiro diversificado

Todas as embarcações de pesca

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Todas as embarcações de pesca

Instrução Normativa MPA/MMA n° 04, de 16 de outubro de 2013

3.1

3.01.001

Arrasto (fundo), parelha ou trilheira (*)

Todas as embarcações de pesca

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

3.2

3.08.002

Arrasto (fundo) - Simples ou parelha

Embarcação de pesca com arqueação bruta maior que 10

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

3.3

3.02.003

Arrasto (fundo) - duplo ou simples (**) Outras definições regionais ou locais: Tagones e popa

Todas as embarcações de pesca

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

3.4

3.02.001

Arrasto (fundo) - duplo ou simples Outras definições regionais ou locais: Tagones e popa

Todas as embarcações de pesca

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

3.5

3.02.005

Arrasto (fundo) - duplo ou simples Outras definições regionais ou locais: Tangones

Embarcação de pesca com arqueação bruta maior que 10

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

3.6

3.03.001

Arrasto (fundo) - duplo Outras definições regionais ou locais: Tangones

Todas as embarcações de pesca motorizadas

Portaria SAP/MAPA nº 656, de 30 de março de 2022

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Embarcações de pesca motorizadas com arqueação bruta igual ou superior a 10 a partir de 29/01/2027

Portaria Interministerial MPA/MMA nº 47, de 14 de janeiro de 2026

Portaria Interministerial MPA/MMA nº 47, de 14 de janeiro de 2026

3.7

3.03.002

Arrasto (fundo) - duplo

Todas as embarcações de pesca motorizadas

Portaria SAP/MAPA nº 656, de 30 de março de 2022

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Todas as embarcações de pesca motorizadas a partir de 31/12/2025

Portaria Interministerial MPA/MMA nº 47, de 14 de janeiro de 2026

Portaria Interministerial MPA/MMA nº 47, de 14 de janeiro de 2026

3.8

3.02.004

Arrasto (fundo) - duplo ou simples

Embarcação de pesca motorizada com comprimento total maior que 10 metros

Portaria SAP/MAPA nº 656, de 30 de março de 2022

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Todas as embarcações de pesca motorizadas a partir de 31/12/2025

Portaria Interministerial MPA/MMA nº 47, de 14 de janeiro de 2026

Portaria Interministerial MPA/MMA n° 913, de 28 de dezembro de 2023

3.9

3.02.002

Arrasto (fundo) - duplo ou simples

Embarcação de pesca motorizada com comprimento total maior que 10 metros

Portaria SAP/MAPA nº 656, de 30 de março de 2022

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Embarcações de pesca motorizadas com arqueação bruta igual ou superior a 10 a partir de 29/01/2027

Portaria Interministerial MPA/MMA nº 47, de 14 de janeiro de 2026

Portaria Interministerial MPA/MMA nº 47, de 14 de janeiro de 2026

3.10

3.09.001

Arrasto costeiro (fundo) - duplo Outras definições regionais ou locais: Tangones

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-C, de 9 de novembro de 2018

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 40, de 27 de julho de 2018

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-C, de 9 de novembro de 2018

Embarcação de pesca com comprimento maior ou igual a 8 metros

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 40, de 27 de julho de 2018

3.11

3.08.001

Arrasto costeiro (fundo simples e parelha)

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-C, de 9 de novembro de 2018

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 40, de 27 de julho de 2018

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-C, de 9 de novembro de 2018

Embarcação de pesca com comprimento maior ou igual a 8 metros

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 40, de 27 de julho de 2018

3.12

3.10.001

Arrasto oceânico (fundo) - simples e duplo

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 40, de 27 de julho de 2018

Embarcação de pesca com comprimento maior ou igual a 8 metros

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 40, de 27 de julho de 2018

3.13

3.10.002

Arrasto oceânico (fundo) - simples e duplo

Embarcação de pesca com arqueação bruta maior que 10

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Todas as embarcações de pesca

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

3.14

3.07.001

Arrasto (meia água)

Embarcação de pesca com arqueação bruta maior que 10

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

4.1

4.01.001

Cerco Outras definições regionais ou locais: Traineira

Todas as embarcações de pesca

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

4.2

4.01.005

Cerco Outras definições regionais ou locais: Traineira

Todas as embarcações de pesca

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

4.3

4.01.006

Cerco Outras definições regionais ou locais: Traineira

Todas as embarcações de pesca

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total inclusive ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

4.4

4.01.002

Cerco Outras definições regionais ou locais: Traineira

Embarcação de pesca com arqueação bruta maior que 10

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

4.5

4.01.003

Cerco Outras definições regionais ou locais: Traineira

Embarcação de pesca com arqueação bruta maior que 10

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

4.6

4.01.004

Cerco Outras definições regionais ou locais: Traineira

Todas as embarcações de pesca

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

Embarcação de pesca com comprimento maior ou igual a 10 metros

Portaria Interministerial SG-PR/MMA n° 59-A, de 9 de novembro de 2018

5.1

5.01.001

Covos Outras definições regionais ou locais: Manzuá

Todas as embarcações de pesca

Portaria SAP/MAPA n° 221, de 8 de junho de 2021

Embarcação de pesca motorizada com comprimento igual ou maior que 10 metros

Portaria SAP/MAPA n° 221, de 8 de junho de 2021

5.2

5.01.003

Covos Outras definições regionais ou locais: Manzuá

Todas as embarcações de pesca

Portaria SAP/MAPA n° 221, de 8 de junho de 2021

Embarcação de pesca motorizada com comprimento igual ou maior que 10 metros

Portaria SAP/MAPA n° 221, de 8 de junho de 2021

5.3

5.01.004

Covos Outras definições regionais ou locais: Manzuá

Todas as embarcações de pesca

Portaria SAP/MAPA n° 221, de 8 de junho de 2021

Embarcação de pesca motorizada com comprimento igual ou maior que 10 metros

Portaria SAP/MAPA n° 221, de 8 de junho de 2021

5.4

5.01.005

Covos Outras definições regionais ou locais: Manzuá

Todas as embarcações de pesca

Portaria SAP/MAPA n° 221, de 8 de junho de 2021

Embarcação de pesca motorizada com comprimento igual ou maior que 10 metros

Portaria SAP/MAPA n° 221, de 8 de junho de 2021

5.5

5.01.007

Covos

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

5.6

5.01.002

Covos

Todas as embarcações de pesca

Instrução Normativa SEAP/PR n° 23, de 04 de dezembro de 2008

Todas as embarcações de pesca

Instrução Normativa SEAP/PR n° 23, de 04 de dezembro de 2008

5.7

5.01.008

Covos

Todas as embarcações de pesca

Instrução Normativa SEAP/PR n° 21, de 1° de dezembro de 2008

Todas as embarcações de pesca

Instrução Normativa SEAP/PR n° 21, de 1° de dezembro de 2008

5.8

5.01.009

Covos

Embarcação de pesca com arqueação bruta maior que 10

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

5.9

5.01.006

Covos Outras definições regionais ou locais: Manzuá

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

5.10

5.02.002

Potes

Todas as embarcações de pesca

Portaria SAP/MAPA n° 452, de 18 de novembro de 2021

Todas as embarcações de pesca

Portaria SAP/MAPA n° 452, de 18 de novembro de 2021

5.11

5.02.003

Potes

Todas as embarcações de pesca

Portaria SAP/MAPA n° 452, de 18 de novembro de 2021

Todas as embarcações de pesca

Portaria SAP/MAPA n° 452, de 18 de novembro de 2021

5.12

5.02.001

Potes

Todas as embarcações de pesca

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Todas as embarcações de pesca

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006

6.1

6.01.001

Puçá - mergulho (livre e autônomo)

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 2006

6.2

6.05.001

Coleta manual subaquática com auxilio de aparelho de mergulho livre

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 2006

6.3

6.02.001

Coleta manual subaquática com auxilio de aparelho de mergulho autônomo

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014

Embarcação de pesca com comprimento total igual ou maior que 15 metros ou com arqueação bruta igual ou maior que 50

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 2006

6.4

6.03.002

Diversificada costeira (embarcações de pequeno porte, com propulsão a remo ou a vela, e, quando motorizadas, com potência de motor até 18,0 hp, comprimento até 8,00 m e arqueação bruta até 2,0.)

Sem obrigatoriedade

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011

Sem obrigatoriedade

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 2006

6.5

6.03.003

Diversificada costeira) (embarcações de pequeno porte, com propulsão a remo ou a vela, e, quando motorizadas, com potência de motor até 18,0 hp, comprimento até 8,00 m e arqueação bruta até 2,0.)

Sem obrigatoriedade

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011

Sem obrigatoriedade

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 2006

6.6

6.03.001

Diversificada costeira (embarcações de pequeno porte, com propulsão a remo ou a vela, e, quando motorizadas, com potência de motor até 18,0 hp, comprimento até 8,00 m e arqueação bruta até 2,0.)

Sem obrigatoriedade

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011

Sem obrigatoriedade

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 2006

6.7

6.03.004

Diversficada costeira (embarcações de pequeno porte, com propulsão a remo ou a vela, e, quando motorizadas, com potência de motor até 18,0 hp, comprimento até 8,00 m e arqueação bruta até 2,0.)

Sem obrigatoriedade

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011

Sem obrigatoriedade

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 2006

6.8

6.08.001

Arrasto de praia

Todas as embarcações de pesca

Portaria SAP/MAPA n° 617, de 8 de março de 2022

Sem obrigatoriedade

Portaria SAP/MAPA n° 617, de 8 de março de 2022

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 2006

6.9

6.08.002

Arrasto de praia

Todas as embarcações de pesca

Portaria SAP/MAPA n° 617, de 8 de março de 2022

Sem obrigatoriedade

Portaria SAP/MAPA n° 617, de 8 de março de 2022

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 2006

6.10

6.08.003

Arrasto de praia

Todas as embarcações de pesca

Portaria SAP/MAPA n° 617, de 8 de março de 2022

Sem obrigatoriedade

Portaria SAP/MAPA n° 617, de 8 de março de 2022

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 2006

6.11

6.08.004

Arrasto de praia

Todas as embarcações de pesca

Portaria SAP/MAPA n° 617, de 8 de março de 2022

Sem obrigatoriedade

Portaria SAP/MAPA n° 617, de 8 de março de 2022

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 2006

6.13

6.09.001

Coleta embarcada de ovas de peixe-voador com atratores de origem vegetal biodegradáveis.

Sem obrigatoriedade

Portaria Interministerial nº 62, de 3 de junho de 2026

Sem obrigatoriedade

Portaria Interministerial nº 62, de 3 de junho de 2026

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 2006

6.14

6.09.002

Coleta embarcada de ovas de peixe-voador (Hirundichthys affinis e Cheilopogon cyanopterus) com atratores de origem vegetal biodegradáveis

Sem obrigatoriedade

Portaria Interministerial nº 62, de 3 de junho de 2026

Sem obrigatoriedade

Portaria Interministerial nº 62, de 3 de junho de 2026

Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 02, de 2006

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