Cotas de Raias
MPA convoca empresas e cooperativas de pescadores que atuam no setor de Ornamentais e Aquariofilia para solicitarem licenças de comercialização de raias de água doce.
Com o objetivo de estabelecer a emissão de licenças para a comercialização de raias de água doce no mercado interno, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), por intermédio da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa, informa que está aberto o prazo para solicitações, com encerramento previsto para o dia 31 de outubro de 2026, conforme prazo legal estipulado pela Instrução Normativa MPA nº 19, de 19 de novembro de 2013.
Empresas e cooperativas de pescadores sediadas nos estados do Amazonas e do Pará poderão solicitar a licença para comercializar raias de água doce da família Potamotrygonidae destinadas ao mercado brasileiro interno de ornamentais e aquariofilia, atividade voltada à criação de peixes e plantas em aquários, salvo a espécie Potamotrygon leopoldi, que, atualmente, se encontra na lista de espécies ameaçadas, protegidas pelas portarias GM/MMA 1.666 e 1.667, de 27 de abril de 2026.
A iniciativa busca impulsionar o setor nacional de aquariofilia, promovendo o desenvolvimento econômico, social e ambiental da região, ao ampliar o acesso de pescadores e empresas do setor pesqueiro a esse importante recurso.
Os interessados poderão realizar o requerimento diretamente na Superintendência Federal de Aquicultura e Pesca nos estados do Pará e Amazonas ou por meio do protocolo digital Protocolar documentos junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, acompanhado da documentação prevista na Instrução Normativa MPA nº 19/2013:
Relação dos documentos a serem apresentados:
I - comprovação de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, do MPA, na categoria adequada.
II - certificado de regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais do Ibama;
III - comprovante da inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da Receita Federal;
IV - comprovante de endereço atualizado e autenticado da empresa ou cooperativa de pescadores;
V - planta baixa ou croqui das instalações destinadas ao manejo dos organismos aquáticos vivos, identificando claramente as seguintes características:
a) os recintos para descarga, estocagem, quarentena e carregamento dos animais;
b) a quantidade, o tipo e a dimensão das estruturas de manutenção das raias; e
c) volume total do sistema de estocagem das raias;
VI - discriminação dos sistemas de aeração, circulação e filtração de água que serão utilizados;
VII - uma foto da fachada do estabelecimento, com identificação do nome da empresa como consta no CNPJ, e duas fotos do local descrito no inciso V, sendo as mesmas atualizadas e datadas; e
VIII - quando se tratar de empresa situada no Estado do Pará, apresentar uma cópia autenticada da Licença de Operação emitida pela Secretaria de Estado do Meio ambiente do Estado do Pará - Semas/PA.
Caso se trate de empresa, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
I - cópia autenticada do documento de registro ou contrato social da empresa ou filial, contendo endereço atualizado da empresa, nome e assinatura do proprietário ou sócios, ou seus procuradores; e
II - apresentar cópia autenticada de documento de Informações Sociais do Ministério do Trabalho e Emprego, com informações pertinentes aos empregados da empresa.
Caso se trate de cooperativa de pescadores, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
I - cópia autenticada da ata da Assembleia Geral de Constituição, registrada em cartório, contendo, dentre os objetos sociais da cooperativa, atividades relativas à pesca;
II - cópia autenticada do Estatuto social, salvo se transcrito na ata da assembleia geral de constituição ou no instrumento público de constituição, registrado em cartório;
III - relação de todos os pescadores que serão contemplados, seguido do número de registro junto ao MPA na categoria "Pescador Profissional".
Fique atento!
Prazo para solicitação: de 1º a 31 de outubro de 2026.
Dúvidas e esclarecimentos:
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Ramal: (61) 3276-4827
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E-mail: cgap.sermop@mpa.gov.br
Regras e documentos necessários:
Portaria SAP/MAPA nº 114, de 16 de abril de 2021.
Relação final da análise documental das empresas habilitadas à obtenção de Licença para a comercialização de raias de água doce com finalidade ornamental e de aquariofilia, referente ao ano de 2021.
A presente relação apresenta o resultado da análise documental das empresas habilitadas à obtenção da referida licença, conforme os critérios estabelecidos na Portaria SAP/MAPA nº 114, de 16 de abril de 2021.