Portarias Interministeriais
PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MPA Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 - Fica submetida a consulta pública minuta de portaria que dispõe sobre a regulamentação das responsabilidades e obrigações das partes envolvidas no uso de Área de Preservação Permanente - APP e de borda de reservatórios de geração de energia hidrelétrica para fins de aquicultura, elaborada no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 14/2024, celebrado entre o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Pesca e Aquicultura.
Portaria interministerial mpa/mma nº 23, de 24 de janeiro de 2025 - Estabelece o limite de captura, na temporada de pesca de 2024, para a lagosta vermelha (Panulirus argus) e a lagosta verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas, e altera a Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Portaria INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 24, de 29 de janeiro de 2025 - Estabelece, para o ano de 2025, o limite de captura das espécies albacora-branca (Thunnus alalunga), albacora-bandolim (Thunnus obesus), espadarte (Xiphias gladius) e tubarão-azul (Prionace glauca) no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais, para embarcações de pesca brasileiras.
Portaria Interministerial MPA/MMA nº 25, de 4 de fevereiro de 2025 - Estabelece a temporada de pesca de camarão na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, no Estado do Rio Grande do Sul, conforme disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 17, de 17 de outubro de 2004, do Ministério do Meio Ambiente.
Portaria INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025 - Estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (Mugil liza), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
Portaria INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 28, de 5 de março de 2025 - Estabelece novo prazo para aderir e manter em funcionamento equipamento de monitoramento remoto vinculado ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), na modalidade emalhe anilhado, e dá outras providências.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 30, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais.
Portaria Interministerial MPA/MMA nº 31, de 30 de abril de 2025 - Estabelece o limitemáximo de captura para a pesca da lagosta vermelha (Panulirus argus) e daclagosta verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas para o ano de 2025, e altera a Portaria nº 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 32, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Portaria nº 617, de 8 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece medidas de ordenamento, registro e monitoramento da pesca de arrasto de praia no Mar Territorial no Estado de Santa Catarina.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 33, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Institui o Grupo Gestor do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura - PROPESCA.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 38, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para subsidiar a revisão das normas e a organização da matriz de permissionamento de embarcações de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 41, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Estabelece as cotas de captura da espécie albacora-bandolim (Thunnus obesus) para as modalidades de permissionamento das embarcações de pesca brasileiras que operam no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais, e as medidas de monitoramento, controle e fiscalização para o ano de 2025.