Portarias Interministeriais
PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MPA Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 - Fica submetida a consulta pública minuta de portaria que dispõe sobre a regulamentação das responsabilidades e obrigações das partes envolvidas no uso de Área de Preservação Permanente - APP e de borda de reservatórios de geração de energia hidrelétrica para fins de aquicultura, elaborada no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica - ACT nº 14/2024, celebrado entre o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Pesca e Aquicultura.
Portaria interministerial mpa/mma nº 23, de 24 de janeiro de 2025 - Estabelece o limite de captura, na temporada de pesca de 2024, para a lagosta vermelha (Panulirus argus) e a lagosta verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas, e altera a Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Portaria INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 24, de 29 de janeiro de 2025 - Estabelece, para o ano de 2025, o limite de captura das espécies albacora-branca (Thunnus alalunga), albacora-bandolim (Thunnus obesus), espadarte (Xiphias gladius) e tubarão-azul (Prionace glauca) no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais, para embarcações de pesca brasileiras.
Portaria INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025 - Estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (Mugil liza), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
Portaria INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 28, de 5 de março de 2025 - Estabelece novo prazo para aderir e manter em funcionamento equipamento de monitoramento remoto vinculado ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), na modalidade emalhe anilhado, e dá outras providências.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 30, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 33, DE 11 DE JULHO DE 2025 - Institui o Grupo Gestor do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura - PROPESCA.