Agenda de ARR

A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é um processo sistemático de verificação de uma norma para averiguar se seus objetivos foram alcançados. Nos termos do Decreto nº 10.411, de 2020, A ARR é a “verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação”. esse instrumento busca responder não somente “o que” está acontecendo, mas também investigar “por que” algo tem ocorrido, “quem” foi afetado e o “quanto” mudou em consequência da ação regulatória (OCDE, 2015).

No contexto das políticas públicas voltadas à gestão dos recursos pesqueiros, a Análise de Resultado Regulatório (ARR) desempenha um papel essencial no monitoramento e na avaliação dos efeitos práticos das normas editadas. No âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), a ARR é aplicada de forma a garantir que os atos normativos estejam alinhados com os objetivos de sustentabilidade, eficiência e participação social.

O MPA conduz a formulação e a revisão normativa por meio de processos participativos, especialmente através dos Comitês Permanentes de Gestão (CPGs), integrantes da Rede Pesca Brasil. Esses fóruns reúnem representantes de diversos setores, como pescadores, cientistas, representantes do governo e da sociedade civil, permitindo um debate técnico e democrático sobre a regulamentação da atividade pesqueira.

Nesse ambiente, a ARR serve como ferramenta para verificar a efetividade de normas previamente implementadas, identificando seus impactos positivos e negativos, além de subsidiar decisões sobre sua manutenção, alteração ou revogação. O processo também possibilita avaliar propostas de novos atos normativos, promovendo maior racionalidade, transparência e legitimidade regulatória.

Como parte dessa governança participativa, o MPA divulga periodicamente o cronograma das reuniões dos CPGs, garantindo previsibilidade e ampla participação dos interessados. Segue abaixo o cronograma dos CPGs, que orienta o planejamento das discussões e contribuições no processo regulatório.

Além disso, as recomendações dos CPGs, assim como outras informações relevantes sobre a gestão pesqueira, podem ser acompanhadas por meio do Painel "Panorama das Recomendações dos CPGs", disponível no site oficial do MPA, no seguinte endereço:

https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/pesca/rede-pesca-brasil

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