Contrato nº 13/2017
O objeto do presente instrumento é a distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do CONTRATANTE, obedecidas às determinações contidas no art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM.
Contratado
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A - EBC
Início da vigência
17/08/2017
Fim da vigência
17/08/2022
Modalidade de licitação
Inexigibilidade de licitação nº 12/2017
Conteúdo (Arquivos)
Contrato e publicação
1º Termo Aditivo
Publicação 1º Termo Aditivo
2º Termo Aditivo
Publicação 2º Termo Aditivo
3° Termo Aditivo
Publicação 3º Termo Aditivo
4° Termo Aditivo
Publicação 4º Termo Aditivo