Legislação, Boas Práticas e Publicações
LEGISLAÇÃO
1) Lei nº 13.675 de 2018: Lei do SUSP e da PNSPDS.
2) Decreto nº 9.489 de 2018: Regulamenta a Lei 13.675/18 para a execução da PNSPDS.
3) Lei nº 13.756 de 2018: Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública- FNSP.
4) Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018: Dispõe sobre o CGFNSP e a gestão do FNSP.
5) Portaria nº 607, de 27 de novembro de 2020: Estabelece os percentuais de rateio do FNSP.
6) Portaria nº 275, de 5 de julho de 2021: Estabelece os critérios de rateio do FNSP.
7) Decreto nº 10.822 de 28 de setembro de 2021: Institui PNSP.
8) Decreto nº 11.107, de 29 de junho de 2022: Estabelece o Programa Pró-Vida para promover a saúde biopsicossocial e ocupacional dos profissionais de segurança.
9) Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024: Regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
10) Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024: Estabelece os procedimentos para a transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados e ao Distrito Federal, definindo regras para acompanhamento, prestação de contas e apuração de responsabilidade.
11) Portaria MJSP nº 790, de 24 de outubro de 2019 (revogada): Regulamenta o Incentivo financeiro das ações do Eixo Valorização.
12) Portaria nº 629, de 27 de novembro de 2020 (revogada): Regulamenta o Incentivo financeiro das ações do Eixo Valorização.
13) Portaria nº 483, de 9 de novembro de 2021 (revogada): Regulamenta o uso de recursos do FNSP transferidos aos estados e ao DF para valorização de profissionais e fortalecimento de instituições de segurança pública.
14) Portaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023 (revogada): Regulamenta as áreas temáticas e o rol de itens financiáveis, nos exercícios orçamentários de 2023 e 2024, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
BOAS PRÁTICAS
1 - EIXO - ATENÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
Em construção.
2 - EIXO - SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
Em construção.
3 - EIXO - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.1 Encontro Técnico: Encontro Técnico Anual do Pró-Vida e IFeira de Boas Práticas em Melhoria da Qualidade de Vida.
PUBLICAÇÕES
1) Caderno Técnico de Tratamento do Transtorno de Estresse Pós-Traumático – TEPT: O caderno busca funcionar como guia de orientações sobre ações e procedimentos de intervenção, favorecendo o melhor enfrentamento possível das dificuldades e das demandas da área de Segurança Pública, no tocante à ocorrência de incidentes críticos no cotidiano dos profissionais da Segurança Pública.
2) Guia de Ações Qualivida – 2010: Serve como uma fonte de consulta e banco de ideias para elaboração de ações relacionadas à qualidade de vida, indicando projetos referenciais para que o leitor possa buscar informações adicionais e elaborar medidas semelhantes em sua instituição.
3) Mulheres nas Instituições de Segurança Pública - Estudo Técnico: Sem a pretensão de configurar-se num retrato definitivo da situação das profissionais de segurança púbica no país, essa pesquisa aponta para a necessidade de realização de outros estudos técnicos, considerando-se o perfil dessas mulheres, suas condições de trabalho e valorização profissional.
4) Pesquisa Diagnóstico em Segurança Pública OFÍCIO-CIRCULAR Nº 4/2020/GAB-SENASP/SENASP/MJ e OFÍCIO-CIRCULAR Nº 5/2020/GAB-SENASP/SENASP/MJ: Realizar diagnósticos precisos, confiáveis e abrangentes sobre as reais condições de saúde, da qualidade de vida e da valorização dos profissionais de Segurança Pública e Defesa Social.
5) Perfil Profissiográfico e Mapeamento de Competências: Os dados e as conclusões da Profissiografia e Mapeamento de Competências configuram-se em mais um instrumento para contribuir na reflexão e na elaboração de políticas públicas voltadas para a promoção de uma atuação cada vez mais qualificada e na oferta de serviços que atendam às exigências.
6) Política de Pessoal dos Profissionais de Segurança Pública que Atuam na Faixa de Fronteira Brasileira: Fruto de uma pesquisa realizada em parceria com o PNUD, cujo objetivo foi o estabelecimento de diretrizes para a implementação de um plano nacional de pessoal para estes operadores de segurança pública, com o intuito de valorizar os servidores que atuam nos 11 estados da fronteira.
7) Sistema de Monitoramento de Indicadores de Valorização Profissional: Resultado da pesquisa Sistema Nacional de Monitoramento de Políticas de Saúde e Valorização Profissional contendo Indicadores Quantitativos e Qualitativos.
8) Cadeia de Valor – Ministério da Justiça e Segurança Pública: Divide o Ministério em suas atividades de relevância estratégica.
9) Planejamento Estratégico Ministério da Justiça e Segurança Pública 2024-2027: Estabelece quais são os objetivos a serem atingidos e como serão alcançados.
10) Plano e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: Documento que reúne o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
11) Carteira de Políticas Públicas do MJSP 2024: Documento que organiza e orienta as principais políticas de segurança pública e defesa social do MJSP para o ano de 2024.
12) Mapa da Segurança Pública 2024: Apresenta uma análise dos Dados Nacionais de Segurança Pública numa visão retrospectiva de 2023.
13) Pesquisa Nacional sobre a Valorização dos Profissionais de Segurança Pública:
- Livro: "Saúde na Segurança Pública: indicadores e diretrizes para intervenções no âmbito do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública – Pró-Vida" (publicado na Biblioteca do MJSP);
- Sumário Executivo: Este documento tem por objetivo apresentar os resultados da pesquisa de forma resumida do que foi amplamente exibido e discutido no Relatório Final;
- Relatório Final: Este documento tem por objetivo apresentar os resultados da pesquisa, sua análise e as proposições de intervenção por meio de políticas públicas para a prevenção e promoção da saúde e qualidade de vida para os servidores de segurança pública a nível nacional (publicado na Biblioteca do MJSP).