Diretrizes Nacionais

> Diretrizes Nacionais:

Visam consolidar o arcabouço normativo e procedimental que orientará as práticas de uso da força em segurança pública no país. Além disso, confere segurança na atuação dos profissionais e do público, por meio da previsibilidade da atuação.

DECRETO Nº 12.341/2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. (Clique aqui).

PORTARIA MJSP Nº 855/2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública. (Clique aqui).

PORTARIA MJSP Nº 856/2025, que institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força – CNMUDF. (Clique aqui).