Painel de Monitoramento - IV PNETP

Publicado em 20/10/2025 10h11 Atualizado em 10/11/2025 13h55

EIXO	AÇÕES PRIORITÁRIAS	ATIVIDADES	PARCEIROS	STATUS	PRODUTOS
Eixo 1 Estruturação da Política Pública	1.1 Potencializar a estruturação e a atuação dos órgãos de enfrentamento ao tráfico de pessoas, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.	1.1.1 Fortalecer o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP), garantindo a periodicidade das reuniões, paridade de representação das organizações da sociedade civil e monitoramento do IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.	MJSP/CGETP CONATRAP	Em execução	Portaria MJSP nº 959, de 24 de junho de 2025
		1.1.2 Buscar a ampliação de recursos operacionais e humanos para o enfrentamento ao tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP	Em execução
		1.1.3 Apoiar a expansão e o fortalecimento da Rede de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM).	MJSP/CGETP	Em execução	PAAHM/Ceará - Rodoviária accessibility-anchor PAAH/Ceará - Aeroporto XX Reunião Técnica da Rede NETP&PAAHM Reunião de Coordenação da Rede NETP&PAAHM (Abril_2025) Plano de Ação 2025-2028. Rede de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrantes.
		1.1.4 Fomentar a criação e o fortalecimento de comitês e comissões estaduais, distritais e municipais com a participação das instituições envolvidas no enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao trabalho em condição análoga à de escravo.	MJSP/CGETP CONATRAP CONATRAE MDHC/CGCTE	Em execução
		1.1.5 Apoiar a elaboração de planos estaduais, distritais e municipais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.	MJSP/CGETP	Não iniciada
		1.1.6 Apoiar a criação de núcleo de inteligência especializado na investigação de tráfico de pessoas para fins de exploração laboral, no âmbito da Inspeção do Trabalho, bem como ampliar seus recursos operacionais e humanos.	MTE/CGTRAE	Não iniciada
		1.1.7 Apoiar a criação de câmara temática sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).	ABIN MJSP/CGETP MTE/CGTRAE	Não iniciada
		1.1.8 Apoiar a criação e o fortalecimento de ofícios especializados em tráfico de pessoas dentro do Ministério Público Federal.	MPF MJSP/CGETP	Concluída	Portaria PGR/MPF n° 365, de 02 de maio de 2024
		1.1.9 Apoiar a especialização de varas no Poder Judiciário para o processamento de ações envolvendo o tráfico de pessoas.	CNJ, MPT, MPF MTE/CGTRAE MJSP/CGETP	Em execução	Encontro Nacional do FONTET/CNJ 2024 Encontro Nacional do FONTET/CNJ 2025 Carta de São Luís
		1.1.10 Apoiar a Justiça do Trabalho para garantir em cada Tribunal Regional do Trabalho a atuação de um juízo itinerante para integração nas forças-tarefas de enfrentamento ao tráfico de pessoas.	CNJ, MTE/CGTRAE DPU, MPT	Não iniciada
		1.1.11 Apoiar o fortalecimento da estrutura da Defensoria Pública, inclusive com a criação de núcleos especializados, visando ao aprimoramento da assistência jurídica integral e gratuita a pessoas hipossuficientes vítimas de tráfico de pessoas e a ampliação do acesso à justiça.	MJSP/CGETP MJSP/SAJU DPU	Não iniciada
	1.2 Revisar o arcabouço normativo (criminal, cível e administrativo) de enfrentamento ao tráfico de pessoas e promover o seu aprimoramento e sua eventual adequação aos instrumentos internacionais.	1.2.1 Realizar estudo para identificar lacunas na legislação e propor reformas que enfrentem as vulnerabilidades e violações vivenciadas por vítimas de tráfico de pessoas da população LGBTQIA+.	MJSP/CGETP MDHC/SNDPLGBTQIA+	Não iniciada
		1.2.2 Realizar estudo para identificar lacunas na legislação e propor reformas que enfrentem as vulnerabilidades e violações vivenciadas por vítimas de tráfico de pessoas indígenas.	MJSP/CGETP	Não iniciada
		1.2.3 Realizar estudo para identificar lacunas na legislação e propor reformas que enfrentem as vulnerabilidades e violações vivenciadas por vítimas de tráfico de pessoas de demais grupos vulnerabilizados.	MJSP/CGETP MDHC	Não iniciada
		1.2.4 Realizar estudo para identificar lacunas na legislação e propor reformas que aprimorem as respostas institucionais ao aliciamento e exploração de vítimas do tráfico de pessoas em ambientes virtuais.	MJSP/CGETP, MPF, MPT MTE/CGTRAE, DPU, PF	Não iniciada
		1.2.5 Elaborar relatório de avaliação da legislação penal, cível, trabalhista e administrativa de enfrentamento ao tráfico de pessoas e apresentar recomendações de aperfeiçoamento.	MJSP/CGETP, MPF, MPT MTE/CGTRAE, DPU, PF	Não iniciada
		1.2.6 Realizar estudo sobre legislação específica de proteção e assistência às vítimas de tráfico de pessoas e boas práticas internacionais.	MJSP/CGETP, MPF, MPT MTE/CGTRAE, DPU, MDS	Não iniciada
	1.3 Fomentar o estabelecimento de fontes de financiamento para a atenção às vítimas de tráfico de pessoas.	1.3.1 Realizar estudo sobre fontes de financiamento para a atenção às vítimas de tráfico de pessoas, consideradas as boas práticas internacionais.	MJSP/CGETP CONATRAP	Não iniciada
	1.4 Elaborar um Programa Nacional de Capacitação em Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.	1.4.1 Mapear e consolidar programas e cursos virtuais de capacitação no enfrentamento ao tráfico no Brasil e avaliar lacunas e necessidades.	MJSP/CGETP	Em execução
		1.4.2 Elaborar currículo mínimo para capacitações sobre tráfico de pessoas destinadas aos principais atores envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP MDHC/CGCTE CONATRAP, CONATRAE	Não iniciada
		1.4.3 Criar um banco de especialistas em tráfico de pessoas para participação em capacitações presenciais e virtuais.	MJSP/CGETP CONATRAP	Não iniciada
		1.4.4 Elaborar módulos de capacitação (em formato digital) sobre tráfico de pessoas, destinados aos principais atores envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas, com foco na compreensão do fenômeno (ação, meios, métodos de controle, indicadores e formas de exploração) e outros temas importantes.	MJSP/CGETP MDHC/CGCTE CONATRAP	Em execução
Eixo 2 Coordenação e Parcerias	2.1 Fomentar o aprimoramento da coleta de dados de enfrentamento ao tráfico de pessoas em nível nacional.	2.1.1 Mapear e consolidar os sistemas e métodos de coleta de dados/ informações sobre tráfico de pessoas, bem como outros sistemas/ métodos que não tenham sido desenvolvidos com esse propósito, mas que contenham informações de interesse ao enfrentamento deste ilícito, e boas práticas relacionadas.	MJSP/CGETP, MDS MJSP/SENASP, PF, PRF MDHC, MPT, MRE MTE/CGTRAE MPF, DPU, CNJ, ABIN	Em execução
		2.1.2 Elaborar proposta de convergência com conjunto de parâmetros mínimos para coleta de dados/ informações sobre tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP, MDS MJSP/SENASP, PF, PRF MDHC, MPT, MTE, MRE MPF, DPU, CNJ, ABIN	Não iniciada
		2.1.3 Fomentar a celebração de acordos de cooperação técnica para o compartilhamento de dados/ informações de interesse ao enfrentamento ao tráfico de pessoas entre os atores estratégicos.	MJSP/CGETP, MDS MJSP/SENASP, PF, PRF MDHC, MPT, MTE,MRE MPF, DPU, CNJ, ABIN	Não iniciada
		2.1.4 Apoiar o aprimoramento dos sistemas/ métodos que coletam dados e informações sobre tráfico de pessoas das instituições envolvidas nas atividades 2.1.2 e 2.1.3, inclusive com capacitação para os operadores dos sistemas/ métodos.	MJSP/CGETP, MDS MJSP/SENASP, PRF, PF MDHC, MPT, MTE, MRE MPF, DPU, CNJ, ABIN	Não iniciada
		2.1.5 Promover o aprimoramento e divulgação do Sistema de Informações para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (SISETP) em cooperação com a Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.	MJSP/CGETP	Em execução
		2.1.6 Apoiar a adaptação da metodologia do Projeto Mapear para a identificação de pontos vulneráveis ao tráfico de pessoas nas rodovias federais.	MJSP/CGETP PRF	Não iniciada
	2.2 Ampliar a cooperação e coordenação entre os diversos órgãos envolvidos na prevenção, repressão do crime de tráfico de pessoas e assistência às vítimas.	2.2.1 Realizar um mapeamento detalhado das atuais práticas, necessidades e dificuldades presentes no referenciamento de vítimas de tráfico de pessoas existentes nos estados, nos municípios e no Distrito Federal, e das responsabilidades dos atores envolvidos.	MJSP/CGETP CONATRAP MDS	Não iniciada
		2.2.2 Elaborar um modelo de fluxo interinstitucional de atendimento às vítimas de tráfico de pessoas e repressão ao crime, em conformidade com o fluxo nacional de atendimento às vítimas de trabalho escravo e demais fluxos existentes.	MJSP/CGETP MDHC/CGCTE CONATRAP CONATRAE	Não iniciada
		2.2.3 Apoiar o estabelecimento de diretrizes de encaminhamento de casos de tráfico de pessoas para as polícias civis e militares, em conformidade com o fluxo interinstitucional de atendimento às vítimas de tráfico de pessoas e repressão ao crime, o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo e demais fluxos existentes.	MTE, MJSP/CGETP MJSP/SENASP MDHC, MPT, MPF PF, PRF, DPU	Não iniciada
		2.2.4 Promover oficinas de troca de experiências, informações e conhecimentos entre a Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e a rede de busca de pessoas desaparecidas.	MJSP/CGETP MJSP/SENASP MDHC/CGTGDH	Não iniciada
		2.2.5 Apoiar a elaboração de procedimentos internos de atendimento às vítimas de tráfico de pessoas e repressão ao crime, e, conformidade com o fluxo interinstitucional de atendimento às vítimas de tráfico de pessoas e repressão ao crime, o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo e demais fluxos existentes.	MJSP/CGETP MJSP/SENASP MDHC/CGCTE CONATRAP, CONATRAE DPU	Em execução	Protocolo de Assistência à Vítima de Tráfico de Pessoas da DPU
		2.2.6 Apoiar a criação de rede de organizações da sociedade civil que atuam no enfrentamento ao tráfico de pessoas (prevenção, assistência e proteção das vítimas).	MJSP/CGETP Rede de Núcleos e Postos	Não iniciada
		2.2.7 Promover encontros virtuais para incentivar a interlocução da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, incluindo os núcleos e postos, com representantes dos Comitês Estaduais/ Municipais e do Distrito Federal.	CONATRAP	Não iniciada
		2.2.8 Promover encontros regionais com os principais órgãos, entidades e atores institucionais que atuam em área de fronteira.	PF, MPF, MPT, DPU ABIN	Não iniciada
	2.3 Aproximar a agenda do enfrentamento ao tráfico de pessoas e suas diversas formas de exploração da agenda do enfrentamento ao trabalho escravo em condição análoga à de escravo.	2.3.1 Fomentar a realização de encontros entre a rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas e a rede de enfrentamento ao trabalho em condição análoga à de escravo.	CONATRAP CONATRAE	Não iniciada
		2.3.2 Elaborar lista nacional de indicadores de tráfico de pessoas para as diversas formas de exploração, harmonizada com os indicadores já compilados do trabalho em condições análogos à de escravo.	CONATRAP MJSP/CGETP	Em execução
		2.3.3 Promover atividades de sensibilização sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas para fins de exploração laboral e sua intersecção com a exploração sexual.	MJSP/SENASP MTE/CGTRAE MPT, MPF, CNJ, DPU	Não iniciada
	2.4 Aproximar a agenda do enfrentamento ao tráfico de pessoas e suas diversas formas de exploração com outras políticas públicas voltadas a grupos vulnerabilizados.	2.4.1 Fomentar a realização de encontros entre a Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e a rede de organismos de políticas públicas destinadas às mulheres.	MJSP/CGETP CONATRAP	Não iniciada
		2.4.2 Fomentar a realização de encontro entre a Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, e as redes das políticas públicas voltadas a grupos vulnerabilizados.	MJSP/CGETP CONATRAP MDHC	Não iniciada
	2.5 Ampliar a cooperação e a coordenação com o setor privado, buscando fomentar a prevenção, identificação de vítimas de tráfico de pessoas e referenciamento adequado.	2.5.1 Celebrar parcerias com empresas de transporte aéreo, marítimo, fluvial e terrestre para promover a prevenção, a identificação e o referenciamento adequado de vítimas de tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP	Não iniciada
		2.5.2 Celebrar parcerias com confederações desportivas, com foco especial em organizações de futebol, para promover a prevenção, a identificação e o referenciamento adequado de vítimas de tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP	Não iniciada
		2.5.3 Celebrar parcerias com o setor de turismo e hotelaria para promover a prevenção, a identificação e o referenciamento adequado de vítimas de tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP	Não iniciada
		2.5.4 Celebrar parcerias com agências de artistas e modelos para fomentar a prevenção, identificação e o referenciamento adequado de vítimas nacionais de tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP	Não iniciada
	2.6 Aprimorar a cooperação internacional com os principais países de origem das vítimas de tráfico de pessoas e dos perpetradores identificados no Brasil e de destino de nacionais vítimas de tráfico de pessoas no exterior.	2.6.1 Mapear e elaborar relatórios anuais sobre os principais países de origem das vítimas de tráfico de pessoas não nacionais e destino/ novas tendências do tráfico de vítimas brasileiras.	MJSP/CGETP MRE/DAC ABIN	Em execução	Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas - Dados de 2024
		2.6.2 Mapear os acordos bilaterais e multilaterais existentes em matéria de tráfico de pessoas.	MRE/COCIT MJSP/CGETP	Em execução	Relatório de mapeamento dos acordos bilaterais e multilaterais
		2.6.3 Elaborar modelo de acordo de cooperação bilateral/ multilateral de enfrentamento ao tráfico de pessoas.	MRE/COCIT MJSP/CGETP	Concluída	Modelo de Acordo Bilateral sobre ETP
		2.6.4 Promover a celebração ou revisão de acordos bilaterais/multilaterais com países selecionados (de origem das vítimas de tráfico de pessoas não nacionais e de trânsito e de destino de vítimas brasileiras) para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, incluindo a aplicação do princípio da não criminalização da vítima.	MJSP/CGETP MJSP/DRCI MRE/COCIT	Em execução	Memorando de Entendimento sobre tráfico de pessoas entre Brasil - Colômbia accessibility-anchor Acordo de Cooperação para fortalecer o combate ao tráfico de pessoas Brasil - Bolívia accessibility-anchor
		2.6.5 Elaborar relatório dos desafios e lacunas na cooperação internacional para a proteção às vítimas, a investigação e a responsabilização penal, cível e trabalhista e propor aprimoramentos.	MJSP/CGETP, MPT MJSP/DRCI, PF MRE/COCIT, MPF MTE/CGTRAE, DPU	Não iniciada
	2.7 Fomentar a participação do País em foros e iniciativas intergovernamentais internacionais, em todos os níveis, de discussão sobre o tráfico de pessoas.	2.7.1 Mapear os principais foros e iniciativas intergovernamentais internacionais de discussão sobre o tráfico de pessoas, a fim de disseminar calendário anual de eventos.	MJSP/CGETP MRE/COCIT	Não iniciada
		2.7.2 Sistematizar e disseminar as principais deliberações e entregas pactuadas nos principais foros e iniciativas intergovernamentais internacionais de discussão sobre o tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP MRE/COCIT	Não iniciada
		2.7.3 Apoiar a participação dos atores estratégicos no enfrentamento ao tráfico de pessoas, governamentais e da sociedade civil, nos principais foros e iniciativas intergovernamentais internacionais de discussão sobre o tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP	Não iniciada
Eixo 3 Prevenção	3.1 Promover discussões e disseminar o tema do tráfico de pessoas e suas mais diversas formas de exploração nas escolas, com atenção especial à prevenção do tráfico de crianças e adolescentes.	3.1.1 Apoiar a realização de pesquisas sobre tráfico de crianças e adolescentes no País (novas tendências, características, métodos de recrutamento, formas de exploração, dentre outros assuntos de interesse).	MJSP/CGETP MDHC	Em execução
		3.1.2 Elaborar campanhas e distribuir materiais informativos, em especial na rede pública de ensino fundamental e médio, para crianças, adolescentes e corpo docente, sobre tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP MPT	Não iniciada
		3.1.3 Apoiar a promoção de capacitações sobre tráfico de pessoas e suas diversas formas de exploração com a comunidade escolar das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal.	MJSP/CGETP MPT Rede de Núcleos e Postos	Não iniciada
	3.2 Fomentar o ensino, a pesquisa e a extensão para disseminar o tema do tráfico de pessoas e suas diversas formas de exploração nas instituições de ensino superior, com vistas a potencializar o conhecimento dos estudantes/ futuros profissionais.	3.2.1 Apoiar a realização de eventos para promover a conscientização e a troca de conhecimento sobre tráfico de pessoas entre acadêmicos e profissionais do enfrentamento.	MJSP/CGETP CONATRAP Rede de Núcleos e Postos	Não iniciada
		3.2.2 Apoiar a realização de pesquisas sobre tráfico de pessoas e temas correlatos.	MJSP/CGETP CONATRAP	Em execução
		3.2.3 Estimular a criação, a implementação e o fortalecimento de projetos de extensão voltados ao enfrentamento do tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP CONATRAP	Não iniciada
	3.3 Disseminar o tema tráfico de pessoas e suas diversas formas de exploração entre os grupos vulnerabilizados.	3.3.1 Mapear e consolidar materiais informativos sobre os riscos associados ao tráfico de pessoas e os mecanismos de proteção e denúncia já publicados, avaliar lacunas e produzir novos materiais em formatos customizados às especificidades dos grupos vulnerabilizados.	MJSP/CGETP CONATRAP	Não iniciada
		3.3.2 Fomentar parcerias para formar agentes multiplicadores com vistas a sensibilizar a população a respeito dos riscos associados ao tráfico de pessoas e dos mecanismos de proteção às vítimas e de denúncia.	MJSP/CGETP CONATRAP	Não iniciada
		3.3.3 Firmar parcerias com atores envolvidos com eventos e transmissão de jogos eletrônicos com vistas a disseminar o tema do tráfico de pessoas para crianças e adolescentes.	MJSP/CGETP MJSP/CPCIND	Não iniciada
	3.4 Disseminar o tema do tráfico de pessoas e suas diversas formas de exploração para o público em geral.	3.4.1 Disponibilizar materiais educativos sobre tráfico de pessoas em ambientes virtuais.	MJSP/CGETP MJSP/SEDIGI CONATRAP	Não iniciada
		3.4.2 Desenvolver e implementar campanha nacional abrangente sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP CONATRAP	Em execução
		3.4.3 Realizar acordo/ convênios para exibição de material informativo sobre tráfico de pessoas em pontos estratégicos de divulgação e de grande circulação.	MJSP/CGETP CONATRAP	Não iniciada
		3.4.4 Apoiar projetos e atividades educacionais, culturais e informativas voltadas para a prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP CONATRAP CONATRAE	Não iniciada
		3.4.5 Apoiar projetos de ciência e tecnologia para o desenvolvimento de ferramentas que colaborem para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, com atenção ao ambiente digital.	MJSP/CGETP MJSP/SEDIGI	Não iniciada
	3.5 Fomentar iniciativas de prevenção ao tráfico de pessoas, com vistas à mitigação dos fatores de vulnerabilidade.	3.5.1 Mapear e consolidar informação sobre localidades/ Municípios/ regiões de maior vulnerabilidade ao tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP CONATRAP Rede de Núcleos e Postos	Não iniciada
		3.5.2 Mapear, consolidar e disseminar informações sobre projetos de desenvolvimento alternativo que visem a mitigação dos fatores de vulnerabilidade ao tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP CONATRAP Rede de Núcleos e Postos	Não iniciada
	3.6 Fomentar a implementação das medidas de devida diligência acerca do enfrentamento ao tráfico de pessoas pelas empresas e os integrantes de suas cadeias produtivas.	3.6.1 Mapear e elaborar estudos e materiais sobre os setores/ cadeias produtivas de maior risco de exploração no País, com vistas a identificar os pontos mais vulneráveis/ prevalentes ao tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP MTE/CGTRAE MDHC/CGCTE	Não iniciada
		3.6.2 Promover/ realizar oficinas/ capacitações com atores das cadeias produtivas em que o tráfico de pessoas seja mais prevalente, com vistas à implementação da devida diligência em suas atividades.	MJSP/CGETP MTE/CGTRAE, MPT MDHC/CGCTE	Não iniciada
		3.6.3 Desenvolver materiais educativos e distribui-los em pontos de maior vulnerabilidade ao tráfico de pessoas, dentro das cadeias produtivas selecionadas.	MJSP/CGETP CONATRAP	Não iniciada
		3.6.4 Incentivar que os editais de contratação por parte das entidades públicas tenham critérios de análise da devida diligência em direitos humanos, prevenindo o tráfico de pessoas nas cadeias produtivas.	CONATRAP	Não iniciada
Eixo 4 Proteção e Assistência às vítimas	4.1 Aprimorar a capacidade dos atores governamentais e não governamentais para a identificação, o referenciamento e o atendimento das vítimas de tráfico de pessoas.	4.1.1 Organizar capacitações para os principais atores envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas, com foco na compreensão do fenômeno e temas correlatos.	MJSP/CGETP, MDS/SNAS MDHC/CGCTE MTE/CGTRAE DPU, MPT, MPF, PF, PRF	Não iniciada
		4.1.2 Organizar capacitações para os profissionais que atuem no controle migratório das principais fronteiras do País, para enfrentamento ao tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP, PF, DPU MPT, MTE, MPF	Não iniciada
		4.1.3 Organizar capacitações para os agentes consulares, para melhor identificação e referenciamento de vítimas de tráfico de pessoas no exterior.	MRE/DAC, MJSP/CGETP DPU, MPF, MPT	Não iniciada
		4.1.4 Elaborar material de atuação para agentes consulares, com as ferramentas necessárias à identificação e ao referenciamento das vítimas de tráfico de pessoas.	MRE/DAC MJSP/CGETP	Em execução
	4.2 Estabelecer programa nacional de proteção e assistência às vítimas de tráfico de pessoas, com atenção no retorno voluntário, na reintegração e no acesso à justiça.	4.2.1 Mapear e consolidar as estratégias, os programas, os projetos de proteção e assistência às vítimas de tráfico de pessoas, bem como suas lacunas e seus desafios.	MDS, MS, MJSP/CGETP MDHC, MTE/CGTRAE	Não iniciada
		4.2.2 Elaborar proposta de programa nacional de proteção e assistência às vítimas de tráfico de pessoas, em conformidade com o fluxo interinstitucional de atendimento às vítimas de tráfico e com o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo.	CONATRAP CONATRAE	Não iniciada
		4.2.3 Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil para a implementação de ações de proteção e assistência às vítimas de tráfico de pessoas, com foco no retorno e na sua reintegração.	MJSP/CGETP CONATRAP	Não iniciada
		4.2.4 Fortalecer a oferta dos serviços, dos benefícios, dos programas e dos projetos socioassistenciais de caráter continuado e emergencial às vítimas do tráfico de pessoas.	MDS	Não iniciada
		4.2.5 Fortalecer ações emergenciais de proteção às vítimas de tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP, MDS MPT, MPF, MTE, MDHC CONATRAE	Não iniciada
		4.2.6 Apoiar serviços de proteção que acolham vítimas de tráfico de pessoas ameaçadas de morte.	MJSP/SAJU PF MJSP/SENASP	Não iniciada
	4.3 Ampliar os serviços de atendimento e acolhimento para as vítimas de tráfico de pessoas.	4.3.1 Mapear e consolidar os principais desafios e as necessidades estruturais de abrigamento, inclusive nas áreas das fronteiras (aéreas, marítimas e terrestres).	MJSP/CGETP MTE/CGTRAE MDS	Não iniciada
		4.3.2 Difundir aos entes federativos que possuem incidência de tráfico de pessoas a possibilidade de contratação de educadores sociais parceiros, para que possam atuar na mediação sociocultural nos serviços ofertados às vítimas.	MDS CONATRAP	Não iniciada
	4.4 Incentivar a participação e o protagonismo das vítimas de tráfico de pessoas e das organizações da sociedade civil afins no debate público do enfrentamento ao tráfico de pessoas.	4.4.1 Elaborar material informativo sobre como promover a inclusão e o valor das experiências e vozes das vítimas de tráfico de pessoas na discussão e na elaboração da política de enfrentamento.	CONATRAP	Não iniciada
		4.4.2 Promover fóruns de discussão com a participação de organizações civis que trabalhem com vítimas ou que tenham eventual participação voluntária de vítimas de tráfico de pessoas, com o objetivo de compartilhar experiências e boas práticas de atendimento e inclusão.	MJSP/CGETP CONATRAP Rede de Núcleos e Postos	Não iniciada
	4.5 Aprimorar e qualificar os canais de denúncia disponíveis.	4.5.1 Mapear e consolidar canais de denúncia disponíveis, nacional e internacionalmente, para o atendimento às vítimas de tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP CONATRAP MTE/CGTRAE	Em execução
		4.5.2 Promover encontros entre as instituições responsáveis pelos canais de denúncia, disponíveis nacional e internacionalmente, que atendem vítimas de tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP CONATRAP MTE/CGTRAE	Não iniciada
		4.5.3 Apoiar o aperfeiçoamento dos procedimentos internos dos canais de denúncia disponíveis, nacional e internacionalmente, para o atendimento qualificado às vítimas de tráfico de pessoas.	CONATRAP MJSP/CGETP, MDHC MTE/CGTRAE, MPT	Não iniciada
		4.5.4 Capacitar os operadores dos canais de denúncia disponíveis, nacional e internacionalmente, para o atendimento qualificado e referenciamento adequado das vítimas de tráfico de pessoas.	MJSP MDHC MTE MPT Ministério das Mulheres UNODC	Em execução
	4.6 Aprimorar o programa de atenção e proteção aos brasileiros e às brasileiras vítimas de tráfico de pessoas no exterior.	4.6.1 Atualizar/ ampliar os bancos de dados do Governo Federal com mapeamento constante das organizações governamentais, organizações da sociedade civil e outras redes de apoio e assistência às vítimas de tráfico de pessoas no exterior, especialmente nos países de mais frequente destino de brasileiros/as vítimas de tráfico de pessoas.	MRE/DAC	Não iniciada
		4.6.2 Estabelecer parcerias entre a rede consular brasileira e as instituições governamentais, organizações da sociedade civil e outras redes de apoio e assistência às vítimas de tráfico de pessoas nos países de destino, com vistas ao atendimento de brasileiros e brasileiras vítimas de tráfico de pessoas no exterior e ao acompanhamento no retorno.	MRE/DAC	Não iniciada
		4.6.3 Aperfeiçoar plataformas de informação e comunicação para brasileiros/as no exterior com informações sobre canais de denúncia e a rede de assistência (sociedade civil, consular, governos locais) nos países de origem/destino mais comuns de vítimas de tráfico de pessoas brasileiras.	MRE/CGAC MRE/DAC	Não iniciada
		4.6.4 Elaborar protocolo para o atendimento de brasileiros e brasileiras vítimas de tráfico de pessoas no exterior.	CONATRAP MJSP/CGETP MRE/DAC, OIM	Concluída	Protocolo Operativo Padrão de Atendimento às Vítimas Brasileiras do Tráfico Internacional de Pessoas
		4.6.5 Aperfeiçoar a colaboração entre os atores governamentais envolvidos na assistência e eventual retorno voluntário de vítimas brasileiras no exterior, promovendo o compartilhamento seguro de informações e estratégias para evitar a revitimização.	CONATRAP MJSP/CGETP MRE/DAC	Em execução
Eixo 5 Repressão e Responsabilização	5.1. Disseminar o princípio da não criminalização das vítimas de tráfico de pessoas e favorecer o acolhimento da vítima durante o processo judicial.	5.1.1 Realizar estudos sobre a não criminalização da vítima do crime de tráfico de pessoas.	MJSP/CGETP, MPF MPT, CNJ, DPU, PF	Não iniciada
		5.1.2 Organizar capacitações/iniciativas de discussão com os atores envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas sobre o princípio da não criminalização.	MJSP/CGETP, MPF MPT, CNJ, DPU, PF ENFAM/ENAMAT	Não iniciada
		5.1.3 Propor orientações para a aplicação do princípio da não criminalização em observância aos resultados do estudo e das capacitações/iniciativas de discussão realizadas (5.1.1 e 5.1.2).	CONATRAP	Não iniciada
		5.1.4 Apoiar a prestação de serviços multidisciplinares às vítimas de tráfico de pessoas no curso do processo judicial.	CNJ, MPF, MPT, DPU	Não iniciada
	5.2. Apoiar a promoção da celeridade das investigações e dos processos judiciais e administrativos envolvendo o tráfico de pessoas.	5.2.1 Elaborar diretrizes gerais acerca da identificação das vítimas e a cooperação interinstitucional para produção, aproveitamento e o compartilhamento de provas, aprimorando o procedimento de investigação, e harmonizado com o modelo de fluxo interinstitucional de atendimento às vítimas de tráfico e o fluxo nacional de atendimento as vítimas de trabalho escravo.	MPF, MPT, DPU, MTE CNJ, MJSP/CGETP MJSP/SENASP PF, PRF	Não iniciada
		5.2.2 Estimular capacitações internas e interinstitucionais com os atores envolvidos na investigação do tráfico de pessoas, com enfoque em temas sensíveis, como coleta eficiente e ética de evidências, técnicas avançadas de investigação, a importância de evidências circunstanciais (como padrões de comportamento, registros de viagem e comunicação), reduzindo a dependência do testemunho das vítimas ou acusados.	MPF, MPT, DPU, MTE CNJ, MJSP/SENASP PF, PRF	Não iniciada
		5.2.3 Apoiar o intercâmbio de informações e boas práticas com outros países acerca do enfrentamento ao tráfico de pessoas e a produção de provas em ambiente digital.	CONATRAP MJSP/CGETP MJSP/SEDIGI	Não iniciada
	5.3. Fortalecer a capacidade dos atores para envolvidos na repressão ao tráfico de pessoas para identificar, investigar e processar casos de tráfico de pessoas, evitando a vitimização secundária.	5.3.1 Organizar capacitações sobre repressão ao tráfico de pessoas, com enfoque em temas sensíveis, como: identificação, depoimento da vítima, escuta qualificada, prática informada sobre trauma, investigação e construção de casos robustos, tratamento de casos de pessoas desaparecidas, investigações sem a participação da vítima, método do julgamento simulado, reparação de danos, conexão entre exploração sexual e exploração laboral, convergências entre o tráfico de pessoas para fins de exploração laboral e o crime de redução a condição análoga à de escravo.	MPF, MPT, DPU, MTE CNJ, MJSP/SENASP PF, PRF	Não iniciada
		5.3.2 Mapear os cursos de formação das Academias de Polícia e Escolas de Formação das Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, da Magistratura e Inspeção do Trabalho e apoiar a inclusão do tema do tráfico de pessoas nas grades curriculares.	MJSP/CGETP CONATRAP	Não iniciada
		5.3.3 Realizar estudos sobre as ações judiciais trabalhistas e criminais envolvendo tráfico de pessoas, analisando o seu resultado para identificar oportunidades de aprimoramento.	MJSP/CGETP, CNJ MPF, MPT, DPU MTE, PF	Não iniciada
		5.3.4 Celebrar parcerias com empresas de tecnologia para o desenvolvimento de ações para identificação de aliciadores e vítimas do tráfico de pessoas no ambiente digital.	MJSP/CGETP MJSP/SENASP MJSP/SEDIGI, PF MPT, MPF, MTE, DPU	Não iniciada
		5.3.5 Fomentar a celebração de acordos de cooperação técnica para o compartilhamento de dados/informações sobre os casos de tráfico de pessoas entre os atores da repressão.	CNJ, MTE, ABIN MJSP/SENASP PF, PRF, MPT, MPF	Não iniciada