Legislação

Ano	Título	Descrição
2025	Portaria MJSP nº 913, de 26 de março de 2025	Disciplina o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Obid no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos e institui o Selo Obid como instrumento de reconhecimento de iniciativas em políticas sobre drogas.
2025	Portaria MJSP nº 886, de 21 de fevereiro de 2025	Institui o Programa Nacional de Integração de Dados Periciais sobre Drogas - PNIDD.
2025	Portaria MJSP nº 880, de 21 de fevereiro de 2025	Institui o Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - SAR, integrante do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Sisnad.
2025	Atos do SAR	Portarias, resoluções e demais atos relativos ao Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas (SAR).
2023	Resolução CNJ nº 487, de 15 de fevereiro de 2023	Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
2023	Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
2022	Resolução nº 8, de 27 de setembro de 2022	Aprova o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas 2022-2027.
2022	Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022	Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmada pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
2019	Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019	Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
2019	Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019	Aprova a Política Nacional sobre Drogas.
2018	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
2017	Resolução CIT nº 32, de 14 de dezembro de 2017	Estabelece as Diretrizes para o Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
2011	Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011	Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
2010	Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010	Institui o Estatuto da Igualdade Racial.
2006	Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006	Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, e dá outras providências.
2006	Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006	Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
1991	Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991	Promulga a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.
1986	Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986	Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
1977	Decreto nº 79.388, de 14 de março de 1977	Promulga a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971.
1975	Decreto nº 76.248, de 12 de setembro de 1975	Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes, de 1961 (emendada em 1972).
1969	Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969	Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
-	Atos do Conad	Portarias, resoluções e demais atos relativos ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).