SENAD

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) é órgão de articulação intersetorial e interinstitucional da política de drogas no país. Neste sentido, atua para ampliar diálogos, construir parcerias e ofertar apoio aos estados e municípios, tendo em vista a consolidação do Sistema Nacional de Política sobre Drogas (SISNAD).

A SENAD tem como principais eixos de atuação: a prevenção ao uso de drogas e à violência; a promoção da reinserção social na perspectiva da redução de iniquidades, do respeito à autonomia e à dignidade das pessoas; a descapitalização das organizações criminosas do narcotráfico e qualificação da atuação repressiva com base em inteligência e estratégia; o apoio técnico às polícias e às perícias, especialmente no que diz respeito à descoberta de novas drogas;  a produção de pesquisas e análises de dados que embasem as políticas públicas sobre drogas; além da mitigação e reparação dos efeitos do tráfico de drogas sobre a população, com foco especial em grupos que são desproporcionalmente vulnerabilizados no âmbito da política sobre drogas - mulheres, população negra, povos indígenas, crianças e adolescentes e população em situação de rua.

Todas as atividades, projetos e programas estão alinhados às grandes diretrizes do governo federal, tais como: participação social, combate ao racismo, promoção da equidade de gênero, garantia de direitos e proteção a grupos vulnerabilizados.

Para tanto, como ação dos cem primeiros dias do Governo Federal, a SENAD reformulou o Conselho Nacional de Política sobre Drogas (CONAD): o Decreto Presidencial n.º 11.480, publicado dia 6 de abril de 2023, restabeleceu a participação social, determinou a composição paritária entre representantes do Executivo Federal e da sociedade civil, e indicou a obrigatoriedade de processo eleitoral participativo, o que garante diversidade nas representações e na natureza das organizações e entidades que irão compor o Colegiado.

No cenário internacional, a Secretaria também busca reposicionar o Brasil na política internacional sobre drogas, com ênfase em diálogos regionais e buscando contribuir para o alcance das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas. O discurso da Secretária no evento de abertura da 66ª Comissão de Narcóticos das Nações Unidas, em Viena, marcou a direção de uma política voltada aos direitos humanos (“Em conferência da ONU, Senad marca posição a favor dos direitos humanos na política de drogas”).

A Secretaria planeja executar suas atividades através de cinco Estratégias transversais, que visibilizam a necessidade de ações que atendam a grupos vulnerabilizados na política sobre drogas:

• Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para Mulheres na Política sobre Drogas;
• Estratégia para Mitigação e Reparação dos Impactos do Tráfico de Drogas sobre Territórios e População Indígenas;
• Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para a População Negra e Periférica na Política sobre Drogas;  
• Estratégia para Atenção a Crianças e Adolescentes na Política sobre Drogas – em construção;  
• Estratégia de Articulação Interinstitucional para Pessoas em Situação de Rua na Política sobre Drogas – em construção. 

Para cumprir sua missão, a SENAD é composta por três diretorias: Diretoria de Prevenção e Reinserção Social (DPRS); Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações (DPAGI); e Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça (DGA). Foi também criada uma Coordenação-Geral de Projetos Especiais sobre Drogas e Justiça Racial, ligada diretamente ao Gabinete.

A SENAD exerce, também, a função de Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), cujo presidente é o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

As competências da SENAD estão listadas de forma mais completa nos artigos 20 a 23 do Anexo I do Decreto n° 11.348, de 1° de janeiro de 2023.

A Política Nacional sobre Drogas (PNAD) encontra-se regulamentada pelo Decreto nº 9.761/2019 e o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas para o período 2022-2027 foi aprovado pela Resolução CONAD nº 08/2022.