Termos de Colaboração e Fomento – MROSC
O MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) é um conjunto de normas legais, principalmente a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece as regras para as parcerias entre o Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e as organizações da sociedade civil (OSCs) sem fins lucrativos. Seu objetivo é criar um ambiente jurídico e institucional mais adequado para a colaboração na execução de políticas públicas, promovendo a participação social e a aproximação do Estado com as necessidades locais.
Publicado em
11/09/2025 15h03
Atualizado em
19/09/2025 09h22