1. O que é a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA)?

A PNMRA é um passo importante na construção de um sistema nacional de acolhimento e integração da população migrante, refugiada e apátrida no Brasil.  Por meio dela, o Brasil visa a garantir que essa população – reconhecida como agente de desenvolvimento social, econômico e cultural no país – tenha acesso a direitos que hoje existem em nossa legislação e que garantidos à população brasileira sejam também acessados à população migrante, porque é isso que a Constituição Federal determina.  

Ou seja, a PNMRA pretende incluir, nas políticas públicas existentes, as pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, a partir de um viés intercultural, que valorize as diversidades e que esteja atento às especificidades desse grupo, bem como incentivar a edição de ações e programas específicos para a população migrante.  

A PNMRA é, portanto, uma política pública nacional, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, baseada em uma estrutura de governança migratória sólida, que articula instâncias interministeriais; promove o diálogo e a valorização da atuação de estados e municípios, além de orientar respostas intersetoriais às demandas da população migrante, refugiada e apátrida no Brasil.  

A PNMRA está pautada no respeito aos direitos humanos; na inclusão das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas nos programas e benefícios sociais existentes; na participação social; na promoção da diversidade e no reconhecimento dessa população como agente de desenvolvimento socioeconômico e cultural no país.