Ter capacidade de se comunicar em Língua Portuguesa
O que é exigido
É necessário ser capaz de se comunicar em português para ser considerado brasileiro. A apresentação de documento que comprove essa condição é obrigatória e os documentos aceitos estão listados no art. 5º da Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020.
Documentos aceitos
Apresente um destes documentos:
Certificado Celpe-Bras
Certificado de proficiência em língua portuguesa para estrangeiros, obtido pelo exame Celpe-Bras, do INEP. Mais informações.
Curso de educação superior ou pós-graduação no Brasil
Conclusão de curso em instituição brasileira credenciada pelo Ministério da Educação (MEC). Pode ser na modalidade a distância, se aprovada pelo MEC.
Não são aceitos certificados que indiquem apenas a matrícula.
Diplomas ou documentos equivalentes de instituições de países de língua portuguesa são aceitos, desde que legalizados no Brasil, conforme a legislação vigente.
Aprovação no Exame de Ordem
Exame realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Mais informações.
Curso de língua portuguesa para imigrantes
Conclusão, com aproveitamento satisfatório, de curso de língua portuguesa para imigrantes em instituição de educação superior credenciada pelo MEC. Consulte se a instituição é credenciada.
Pode ser a distância, desde que a pessoa, previamente identificada, faça ao menos uma avaliação presencial na instituição responsável ou, se morar fora da sede, em instituição de educação superior conveniada e também credenciada pelo MEC.
Deve vir acompanhado do histórico escolar e do conteúdo programático do curso.
ENCCEJA
Comprovante de conclusão do ensino fundamental ou médio pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).
Cargo em universidade pública brasileira
Nomeação para cargo de professor, técnico ou cientista, decorrente de aprovação em concurso promovido por universidade pública brasileira.
Histórico escolar no Brasil
Histórico escolar ou documento equivalente que comprove a conclusão de ensino fundamental, médio ou supletivo em instituição brasileira, reconhecido pela Secretaria de Educação competente.
Diploma de Medicina revalidado
Diploma de Medicina revalidado por instituição de educação superior pública, após aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), aplicado pelo INEP.