Legalização; Apostilamento e Tradução

Qualquer documento estrangeiro que precise produzir efeitos no Brasil precisa ser legalizado ou apostilado, conforme a Convenção de Haia, além de traduzido para o português por tradutor juramentado cadastrado nas Juntas Comerciais dos Estados do Brasil.

Documentos estrangeiros, físicos ou eletrônicos, serão aceitos no Brasil desde que contenham:

Apostilamento (ato exarado conforme a Convenção da Apostila de Haia)

Etiqueta de legalização consular brasileira (países não signatários da Convenção da Haia)

Para produzirem efeitos no Brasil, os documentos estrangeiros precisam estar apostilados ou legalizados e precisam estar acompanhados de tradução para o português realizada no Brasil.

A tradução realizada por um tradutor brasileiro segue as normas estabelecidas na legislação brasileira e possui fé pública, conforme o art. 27, §1º da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Atualmente, muitos dos tradutores juramentados no Brasil podem ser contatados por meio eletrônico para a prestação deste serviço. Caso esteja fora do país, recomenda-se a busca online por tradutores juramentados do seu idioma para o português ou o contato direto com as Juntas Comerciais dos Estados Brasileiros para verificar os profissionais competentes.

Atenção

A “consularização” (documentos certificados pelo agente consular credenciado no Brasil) a que se refere o Acordo de Residência Mercosul e Associados aplica-se somente às hipóteses ali previstas, que são de autorização de residência, não cabendo extensão aos processos da Perda de Nacionalidade.