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O que é?
É o ato pelo qual uma pessoa que já possuiu a nacionalidade brasileira originária e não queira ou não preencha os requisitos para readquiri-la, pode ter autorização de residência no Brasil, de acordo com a Portaria Interministerial nº 18, de 19 de dezembro de 2018.
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Efeitos
A autorização de residência à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira passará a surtir efeitos a partir da publicação da Portaria no Diário Oficial da União.
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Procedimento e documentos
Conforme o art. 2º da Portaria Interministerial nº 18, de 19 de dezembro de 2018, o pedido será endereçado ao Ministério da Justiça e apresentado perante uma das unidades da Polícia Federal, que o encaminhará para análise e decisão do Departamento de Migrações, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Formulário, devidamente preenchido, em que conste sua identificação, filiação, data e local de nascimento e a indicação de endereço e demais meios de contato;
II – Documento de viagem válido ou outro documento que comprove sua identidade e a sua nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte;
III – Documento que comprove sua filiação, devidamente legalizado e traduzido por tradutor público juramentado, caso tal informação não conste da documentação mencionada no inciso II;
IV – Comprovação de que possuía a nacionalidade brasileira;
V – Comprovação da perda de nacionalidade brasileira;
VI – Comprovante de recolhimento das taxas migratórias, quando aplicável;
VII – Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; e
VIII – Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer País, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência.
Depois do deferimento
Após a publicação do deferimento por prazo indeterminado, o interessado deve se apresentar à Polícia Federal para atualizar o registro.
Dúvidas? Fale com a Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia: (61) 2025-3455, de segunda a sexta, das 8h às 18h.