Inexigibilidade nº 7, 120 a 144/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 7, 120 A 144/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 7, Nº 120 A 144/2026

Processo nº 08129.007592/2026-01

Objeto: Trata-se da formalização da inexigibilidade decorrente do Edital de Credenciamento nº 01/2026 , no âmbito do processo administrativo 08129.004351/2024-31, que visa às contratações de Leiloeiros Públicos Oficiais, na qualidade de pessoas físicas, para fins de eventual contratação para prestar serviços de alienação de ativos oriundos da prática de crimes, apreendidos ou sequestrados, por meio de leilão ou venda direta, independentemente da sua natureza jurídica, localizados em zona urbana ou rural, de forma definitiva ou antecipada, em todos os estados da federação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, para atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021.

Documentos:

Edital nº 1/2026 - credenciamento de leiloeiros

Edital - Publicação PNCP

Autorização e Autorização complementar - autoridade competente

Ato de autorização da contratação direta nº 7/2026

Ato de autorização da contratação direta nº 120/2026

Ato de autorização da contratação direta nº 121/2026

Ato de autorização da contratação direta nº 122/2026

Ato de autorização da contratação direta nº 123/2026

Ato de autorização da contratação direta nº 124/2026

Ato de autorização da contratação direta nº 125/2026

Ato de autorização da contratação direta nº 126/2026