INEXIGIBILIDADES - 2026
Comunicações e Transparência Pública
INEXIGIBILIDADE nº 16/2026
Objeto: Contratação direta da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, inscrita no CNPJ sob o nº 09.168.704/0001-42, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços contínuos de divulgação e distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, executados em regime de privilégio/exclusividade.
Comunicações e Transparência Pública
INEXIGIBILIDADE Nº 7, 120 A 144/2026
Objeto: Trata-se da formalização da inexigibilidade decorrente do Edital de Credenciamento nº 01/2026, no âmbito do processo administrativo 08129.004351/2024-31, que visa às contratações de Leiloeiros Públicos Oficiais, na qualidade de pessoas físicas, para fins de eventual contratação para prestar serviços de alienação de ativos oriundos da prática de crimes, apreendidos ou sequestrados, por meio de leilão ou venda direta, independentemente da sua natureza jurídica, localizados em zona urbana ou rural, de forma definitiva ou antecipada, em todos os estados da federação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, para atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021.
Comunicações e Transparência Pública
INEXIGIBILIDADE Nº 145/2026
Objeto: Trata-se da formalização da inexigibilidade decorrente do Edital de Credenciamento nº 01/2026 , no âmbito do processo administrativo 08129.004351/2024-31, que visa às contratações de Leiloeiros Públicos Oficiais, na qualidade de pessoas físicas, para fins de eventual contratação para prestar serviços de alienação de ativos oriundos da prática de crimes, apreendidos ou sequestrados, por meio de leilão ou venda direta, independentemente da sua natureza jurídica, localizados em zona urbana ou rural, de forma definitiva ou antecipada, em todos os estados da federação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, para atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021.