Licitações e Contratações Direta - Secretaria Executiva
As licitações realizadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) são divulgadas em observância aos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública, bem como às normas de transparência ativa previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Os procedimentos licitatórios têm por objetivo assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
No âmbito do MJSP, a condução das licitações ocorre de forma descentralizada, considerando as competências e necessidades das unidades administrativas que compõem a estrutura do Ministério. No caso das unidades integrantes do Núcleo Central, os procedimentos licitatórios são conduzidos, prioritariamente, pela Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Subsecretaria de Administração (CGL/SAA), os quais podem ser acessados pelo link abaixo:
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos (UASG 200005)
Os procedimentos das contratações relacionadas às ações de capacitação e desenvolvimento de servidores são realizados pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP/SAA), os quais podem ser acessados pelo link abaixo:
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (UASG 200006)
Para consultar as licitações realizadas pelo MJSP, o cidadão pode utilizar o Portal de Compras do Governo Federal, seguindo o passo a passo abaixo:
1. Acesse o portal: https://www.gov.br/compras/pt-br
2. Acesse a seção Compras eletrônicas.
3. Nos parâmetros de pesquisa, informe no campo Unidade Compradora o código: 200005 ou 200006
4. Clique em Pesquisar.
A partir desses filtros, será possível visualizar as licitações em andamento ou finalizadas, incluindo informações sobre editais, etapas da disputa, fornecedores participantes e resultados do certame, permitindo ao cidadão acompanhar as contratações realizadas pelo Ministério.