Inexigibilidade nº 16/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 16/2026
Processo nº 08084.000799/2026-19
Objeto: Contratação de serviços contínuos de divulgação e distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, visando atender às necessidade institucionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
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