INEXIGIBILIDADE Nº 38/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 38/2026
Processo nº 08000.038813/2025-41
Objeto: Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação, conforme previsto nos arts. 9º e 27 da Lei nº 6.538/78, combinado com o artigo 74, caput, da Lei nº 14.133/21 para a prestação de serviços postais realizados em regime de privilégio/exclusividade.
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