Contratos e Congêneres - Secretaria Executiva
As contratações realizadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) são publicadas em observância às normas de transparência ativa previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), permitindo que qualquer cidadão acompanhe os procedimentos licitatórios, contratações diretas e contratos administrativos celebrados pelo Ministério.
A gestão das contratações no âmbito do MJSP ocorre de forma descentralizada, em razão das especificidades das atividades finalísticas desenvolvidas por seus órgãos e da estrutura organizacional da Pasta. Nesse contexto, as unidades administrativas possuem autonomia para conduzir suas contratações conforme suas necessidades institucionais.
A Secretaria-Executiva exerce papel central na gestão administrativa das contratações e na governança contratual, sendo responsável pela condução das licitações e pela gestão dos contratos destinados ao atendimento das unidades integrantes do Núcleo Central do Ministério.
No âmbito da Secretaria-Executiva, as contratações são realizadas prioritariamente por meio de duas unidades administrativas:
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Subsecretaria de Administração – CGL/SAA/SE
UASG 200005Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas – CGGP/SAA/SE
UASG 200006, responsável especialmente pelas contratações relacionadas às ações de capacitação e desenvolvimento de servidores.
Para consultar informações sobre os contratos celebrados pelo MJSP, o cidadão pode utilizar o portal de transparência de contratos do Governo Federal, seguindo o passo a passo abaixo:
1. Acesse o endereço:
https://contratos.comprasnet.gov.br/transparencia
2. No campo “Órgão”, selecione o código do Órgão Superior:
30000 – Ministério da Justiça e Segurança Pública
3. No campo “Unidade Gestora”, utilize um dos seguintes códigos:
200005 – Coordenação-Geral de Licitações e Contratos (CGL/MJSP)
200006 – Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP/MJSP)
A partir desses filtros, será possível visualizar os contratos firmados, seus respectivos objetos, valores, vigência, fornecedores e demais informações relevantes, assegurando o acompanhamento das contratações realizadas pelo Ministério.