Licitações e Contratos
Nesta seção são divulgadas informações sobre as licitações, contratações diretas e contratos administrativos realizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
As contratações públicas são realizadas em conformidade com os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal e com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
Em atendimento à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e às diretrizes de transparência ativa da Administração Pública, o MJSP disponibiliza nesta página informações e links para consulta das licitações e contratos celebrados pelo Ministério, permitindo ao cidadão acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
A gestão das contratações no MJSP ocorre de forma descentralizada, considerando as atribuições e especificidades das unidades administrativas que compõem sua estrutura organizacional.
A Secretaria-Executiva exerce papel central na governança das contratações, sendo responsável pela coordenação e pela realização das licitações das unidades integrantes do Núcleo Central do Ministério (UASG 200005), conforme apresentado a seguir.
Subsecretaria de Administração – SAA
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO
Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STI
Secretaria Nacional da Justiça – SENAJUS
Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos - SAL
Secretaria de Acesso à Justiça - SAJU
Acesse
Acesse também as informações sobre Licitações e Contratos nas seguintes ferramentas:
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Para encontrar as informações sobre os contratos do MJSP basta seguir o passo a passo:
1 - Acessar https://contratos.comprasnet.gov.br/transparencia?
2 - Para acessar todas as contratações das unidades do MJSP, inserir no filtro “órgão”, o código do Órgão Superior 30000 - Ministério da Justiça. É possível acessar também por Órgão Vinculado ou por UASG.
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