Cadastramento de usuários externos
A partir de 02 de janeiro de 2025, o MCTI adotou o Protocolo GOV.BR como única plataforma oficial para o envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos para o SEI- MCTI, deixando de utilizar o CADSEI como sistema de cadastro e peticionamento.
Esclarecemos, no entanto, que, salvo algumas exceções pontuais, os usuários que já possuem cadastro no CADSEI não precisam efetuar novo cadastro via Protocolo.GOV.BR para continuarem interagindo com os processos e documentos correntes no SEI-MCTI.
O cadastro como usuário externo não é necessário para simples envio de documentos ao MCTI.
O cadastramento de usuários externos é obrigatório para interessados em participar de processos correntes no SEI do Ministério da Ciência. Tecnologia e Inovação para realizar ações, como, por exemplo:
a) solicitar vistas processuais;
b) assinar documentos, como assinar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres;
c) interpor recursos administrativos, dentre outros.
O cadastro para atuar como usuário externo no SEI-MCTI é exclusivo para pessoas físicas.
Para solicitar o cadastramento, o interessado deve, obrigatoriamente, seguir todos os passos abaixo:
- Trilha para cadastramento como usuário externo no SEI-MCTI.
1) Efetuar o pré-cadastro nesta página (atenção! O simples preenchimento do formulário não garante acesso ao sistema! É necessário cumprir todas as etapas elencadas).
2) Realizar o download do Termo de Concordância e Veracidade (clique aqui para fazer o download).
3) Preencher adequadamente todos os campos do Termo, com os mesmos dados do pré-cadastro (caso haja divergência nas informações, o cadastro será recusado).
4) Assinar o Termo. Sugerimos a assinatura utilizando o Assinador Digital do Governo Federal ou Certificado Digital ICP-Brasil. Caso opte por imprimir e assinar o Termo de próprio punho, será necessário escaneá-lo e salvá-lo em formato PDF.
5) Acessar o ambiente do Protocolo GOV.BR do MCTI.
6) Clicar em "Iniciar" e fazer o login utilizando sua conta GOV.BR. Lembramos que o cadastro é pessoal e intransferível. Portanto, preferencialmente, utilize sua própria conta GOV.BR para realizar o seu cadastro.
7) No ambiente do Protocolo GOV.BR do MCTI, na "Etapa 1/3 - Selecionar Solicitação" -> "Dados da Solicitação", selecionar a opção "Solicitar cadastro de usuário externo no SEI", conforme a imagem abaixo:
ATENÇÃO: a opção acima deve ser utilizada mesmo que esteja se cadastrando para interagir com processos e documentos das unidades de pesquisa do MCTI. Não serão aceitas solicitações de cadastramento enviadas por outras opções do Protocolo GOV.BR.
8) Caso esteja realizando o cadastro de outra pessoa, é necessário clicar em "Quero solicitar em nome de outra pessoa" e inserir a procuração específica para esse fim, além das informações da pessoa a ser cadastrada (que devem ser as mesmas inseridas na etapa de pré-cadastro):
- Cadastramento de terceiros
IMPORTANTE:
a) Não serão aceitos cadastros de terceiros sem a devida procuração anexada;
b) Não serão aceitos cadastros de pessoas jurídicas. Apesar de estar disponível, o campo apenas pode ser utilizado para outros tipos de solicitação.
9) Na ETAPA 2, inserir a DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (documentos obrigatórios), ou seja: o Termo de Concordância e Veracidade devidamente preenchido e assinado, RG e CPF (ou outro documento de identificação oficial com foto no qual conste o CPF).
10) Para cada documento inserido, clicar em "ADICIONAR DADOS NA TABELA +" para que o sistema inclua os documentos em sua solicitação. O mesmo se aplica para a DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, se houver:
11) Aguardar a resposta da análise da documentação, que chegará no e-mail cadastrado no GOV.BR. O prazo de resposta é de até 3 dias úteis.
12) Após a liberação, o login deve ser realizado no ambiente externo do SEI-MCTI, utilizando-se as informações de e-mail e senha inseridas na etapa de pré-cadastro.
Reforçamos que a ferramenta não permite o cadastramento de pessoas jurídicas.
Reforçamos que, a partir da adoção do Protocolo.GOV.BR, a única forma de se cadastrar como usuário externo no SEI deste Órgão é seguindo os passos acima.