Consulta - Conflito de Interesse

Publicado em 25/09/2024 12h50 Atualizado em 13/12/2024 16h47

O Conflito de Interesses é considerado um risco de integridade que, quando se materializa, pode impactar negativamente a execução das políticas públicas e o alcance do interesse público, bem como, causar danos ao erário.

Caso o servidor público federal tenha dúvidas acerca da existência ou não de conflito de interesses em determinada situação ou, ainda, queira pedir autorização para exercer atividade privada, poderá fazer sua consulta ou fazer seu pedido por meio do Sistema SeCI.

Servidor do MCTI e suas Unidades de Pesquisa

A Comissão de Ética precisa de várias informações para poder analisar os casos apresentados. Ao preencher os dados no SeCi, atente-se em seguir as orientações do Manual Tratamento de Conflito de Interesses - 2ª Edição, 2022 - Controladoria Geral da União e fornecer as seguintes informações*:

Atuação no serviço público

Cargo/função no serviço público, suas atribuições e as atividades efetivamente desempenhadas em sua rotina de trabalho no setor público;
Se o agente público participa de comissão ou órgão colegiado;
Se o agente público está em gozo de afastamento.

Atuação pretendida no setor privado

Cargo/função a ser ocupado no exercício da atividade privada, suas atribuições e as atividades que pretende exercer;
Especificação da área na qual pretende atuar (ex.: advocacia na área trabalhista, tributária, previdenciária, ambiental, etc.);
Identificação da atual/potencial clientela/empregador/contratante.

Contrato de trabalho

Identificação do empregador;
Identificação do objeto do contrato;
Identificação da natureza do vínculo que será estabelecido (contratado, autônomo, profissional liberal etc.);
Especificação se haverá ou não remuneração pelo serviço;
Especificar a periodicidade ou duração da prestação do serviço (ex.: regular, eventual, 3 meses, 1 ano etc.);
Quando e como o serviço será prestado.

Relação entre a atuação no serviço público e na atividade pretendida no setor privado

Especificação da relação da atividade privada/cliente/empregador com o órgão/entidade ao qual é vinculado;
Se a atividade pretendida é para empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente público ao qual o servidor está vinculado;
Se o agente público já trabalhou em algum processo relativo a essa empresa em seu órgão ou entidade, com descrição sobre essas atividades.

* Apresentas as informações acima não garantem que possamos pedir informações complementares, mas reduzem as chances da necessidade de fazê-lo.

Materiais de estudo

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses
https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/////_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm
Guia de entendimentos sobre conflito de interesses e outras interpretações na aplicação do MLCTI
https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/integridade-publica/guia-de-entendimentos-sobre-conflito-de-interesses-e-outras-interpretacoes-na-aplicacao-do-mlcti
Manual Tratamento de Conflito de Interesses - 2ª Edição, 2022 - Controladoria Geral da União
https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/prevencao-da-corrupcao/conflito-de-interesses/arquivos/manual-de-tratamento-de-conflito-de-interesse.pdf

Legislação

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001: https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/////_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm
Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8691.htm
Portaria Interministerial MPOG/CGU n° 333, de 19.09.2013
Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal.: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44844
Portaria MCTIC nº 2.396, de 02.05.2018
Delega à Comissão de Ética desta Pasta as atribuições previstas nos incisos II e III do art. 5° da Portaria Interministerial MPOG/CGU n° 333, de 19.09.2013: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/portarias/portaria-mctic-no-2-396-de-02-05.2018