Guia de entendimentos sobre conflito de interesses e outras interpretações na aplicação do MLCTI

Guia tem por objetivo orientar os servidores, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre a aplicação do Marco Legal de Ciência Tecnologia e Inovação (MLCTI) com segurança e responsabilidade.

Introdução: o que é este Guia de entendimentos

Este Guia tem por objetivo orientar os servidores, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre a interpretação de dispositivos do MLCTI que geram insegurança sobre sua aplicação, em especial quanto a questões que suscitam risco de conflito de interesses no âmbito da Lei º 12.813, de 16 de Maio de 2013.

As orientações apresentadas servem de referência para a aplicação do MLCTI, não eximindo as instituições e os agentes públicos da adoção de outras providências mitigadoras de risco nos casos concretos.

Os entendimentos são acrescentados ao guia de forma cumulativa, à medida que são discutidos os temas.

O Guia é elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU) e pela Câmara Permanente de Ciência, Tecnologia e Inovação (CP-CT&I), vinculada à Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU).