Legislação - Emissões

Publicado em 29/11/2022 10h31 Atualizado em 02/06/2023 18h38

Emissões
Instrução Normativa Ibama nº 20, de 24 de setembro de 2020	Estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de OBD e para a medição das emissões em tráfego real e emissões durante a vida útil do veículo (ISC) em veículos pesados novos homologados na fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve).
Instrução Normativa Ibama nº 22, de 24 de setembro de 2020 Retificação (publicada em 27/11/2020)	Regulamentar a determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais, quando abastecidos com combustíveis de referência etanol hidratado brasileiro de referência (EHR), mistura em volume de 78% de gasolina brasileira de referência e 22% de etanol anidro brasileiro de referência (gasool A22), mistura em volume de 50% de gasool A22 brasileiro de referência e 50% de etanol hidratado brasileiro de referência (gasool A11H50), gás combustível veicular de referência (GVR) ou Diesel, em atendimento ao artigo 2º da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018.
Instrução Normativa Ibama nº 23, de 24 de setembro de 2020 Retificação (publicada em 27/11/2020) Retificação (publicada em 29/07/2021)	Estabelecer especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves, em atendimento aos arts. 18 e 19 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018.

Normas Vigentes

Ementas
Portaria 1219, de 22 de julho de 1994	Dispõe que toda empresa possuidora de frota de transporte de carga ou de passageiros, cujos veículos sejam movidos a óleo diesel, deverão criar e adotar um programa interno de autofiscalização da correta manutenção da frota quanto à emissão de fumaça preta, conforme diretrizes constantes do anexo desta portaria.
Portaria 86, de 17 de outubro de 1996	Dispõe sobre veículos automotores importados que serão obrigados a atender os limites de emissão de poluentes e níveis de ruído estabelecidos para os veículos nacionais, mediante a obtenção, pelo importador, pessoa física ou jurídica, junto ao IBAMA, da licença para uso da configuração do veículo ou motor-LCVM, conforme determina os arts. 4º e 5º da lei nº 8.723 de 28 de outubro de 1993.
Instrução Normativa 28, de 27 de dezembro de 2002	Estabelece os procedimentos para realização de ensaios de emissão para fins de homologação, determinação dos fatores de deterioração das emissões (FDE) e elaboração dos relatórios de valores de emissão da produção (RVEP) de veículos automotores rodoviários movidos a qualquer percentual de mistura de álcool etílico hidratado carburante (AEHC) e gasolina "c".
Instrução Normativa 25, de 07 de novembro de 2002	Institui o Selo de Homologação do PROCONVE/PROMOT para o atendimento, pelos fabricantes e importadores de veículos automotores.
Instrução Normativa 17, de 28 de agosto de 2002	Estabelece procedimentos administrativos para a execução das ações prevista na Resolução CONAMA n° 297, de 26 de fevereiro de 2002, que institui o Programa de - Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos Similares - PROMOT.
Instrução Normativa 15, de 23 de agosto de 2002	Para fins de obtenção da certificação de conformidade de conjunto de componentes do sistema de gás natural, nacionais ou importados, junto ao programa de controle da poluição por veículos automotores - PROCONVE, os interessados deverão enviar requerimento ao agente técnico conveniado do IBAMA, juntamente com o formulário "características do sistema de conversão bi-combustível" anexo-i desta instrução normativa, devidamente preenchido.
Portaria 37, de 27 de junho de 2003	Acrescentar ao art 2º da portaria do IBAMA nº 86 de 17/10/96, o seguinte parágrafo: a importação e do desembaraço aduaneiro de veículos automotores poderá ser efetuado por terceiros pessoa física ou jurídica, exclusivamente para empresas detentoras de LCVM.
Instrução Normativa 55, de 19 de novembro de 2004	Estabelece critérios e procedimentos técnicos complementares para os métodos de ensaio e de medição das emissões de veículos automotores rodoviários pesados, do ciclo Diesel e do ciclo Otto, este quando utilizando gás natural, execução e validação de ensaios ESC, ELR.
Instrução Normativa 53, de 19 de novembro de 2004	Altera a Instrução Normativa 25, de 07 de novembro de 2002.
Instrução Normativa 54, de 19 de novembro de 2004	Os veículos automotores rodoviários leves e novos poderão, até 31.12.2005, apresentar relatórios de ensaios de emissão já existentes para a comprovação de conformidade com os limites vigentes e a obtenção da LCVM.
Instrução Normativa 126, de 24 de outubro de 2006	Estabelece critérios para verificação do funcionamento dos dispositivos/sistemas para diagnóstico a bordo OBDBr-1, de forma direta (continuidade elétrica) ou indireta, seguindo as normas internacionais ISO 15031, partes 3, 4, 5 e 6, e a ISO 2575.
Instrução Normativa 127, de 24 de outubro de 2006	Confirma os limites de emissão para motores a gás natural previstos na Resolução CONAMA nº 315, de 29 de outubro de 2002, art. 15, § 5º, para vigorarem a partir de 1º de janeiro de 2007, assim como as condições para ensaio da Tabela 2 do § 12.
Instrução Normativa 24, de 28 de agosto de 2009	Estabelece especificações e critérios de verificação e certificação dos sistemas OBDBr-2, em complemento aos artigos 1° e 5° da Resolução CONAMA nº 354, de 13 de dezembro de 2004, e da Instrução Normativa IBAMA nº 126, de 24 de outubro de 2006 (OBDBr-1).
Instrução Normativa 23, de 11 de agosto de 2009	Dispõe sobre a especificação do Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo para aplicação nos veículos com motorização do ciclo Diesel.
Instrução Normativa 6, de 08 de junho de 2010	Estabelecer os requisitos técnicos para regulamentar os procedimentos para avaliação do estado de manutenção dos veículos em uso.
Instrução Normativa 4, de 12 de maio de 2010	Estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de AUTO DIAGNOSE DE BORDO (OBD) a serem instalados em todos os veículos pesados novos a Diesel homologados na fase P-7 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores- PROCONVE.
Instrução Normativa 17, de 03 de setembro de 2013	Na realização dos ensaios de emissão de escapamento, em complemento ao estabelecido na Instrução Normativa IBAMA nº 17, de 28 de agosto de 2002.
Instrução Normativa 5, de 06 de fevereiro de 2013	Dispõe sobre os requisitos para adoção de sistemas OBDBr-D nos veículos leves do ciclo diesel objetivando preservar a funcionalidade dos sistemas de controle de emissão.
Instrução Normativa 11, de 25 de julho de 2014	Fica acrescido o ensaio de autonomia ao processo de obtenção da Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor (LCVM) para veículos leves de passageiro e comercial, nacionais ou importados, junto ao PROCONVE.
Instrução Normativa 6, de 15 de abril de 2015	Dispõe sobre a obtenção da "Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor (LCVM)" por Máquinas Agrícolas ou Rodoviárias (MAR) novas e os seus motores, nacionais ou importados, junto ao Programa de Controle da Poluição do ar por Veículos Automotores (PROCONVE).
Instrução Normativa 6, de 13 de junho de 2017	Estabelece alterações na Instrução Normativa nº 24, de 28 de agosto de 2009, que regulamentou o sistema de diagnose de bordo para veículos leves com motorização do ciclo Otto OBDBr-2, passando a ser denominado OBDBr-2+.
Instrução Normativa 11, de 23 de março de 2020	Estabelece as diretrizes para a seleção de Agente Técnico Conveniado, para execução de serviços de comprovação de conformidade junto ao PROCONVE/PROMOT, e para apuração da eficiência energética veicular, e revoga a Instrução Normativa N° 13, de 23 de julho de 2002.
Instrução Normativa 20, de 24 de setembro de 2020	Estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de OBD e para a medição das emissões em tráfego real e emissões durante a vida útil do veículo (ISC) em veículos pesados novos homologados na fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE).
Instrução Normativa 22, de 24 de setembro de 2020	Regulamenta a determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais, em atendimento ao artigo 2º da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018.
Instrução Normativa 23, de 24 de setembro de 2020	Estabelece especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves, em atendimento aos arts. 18 e 19 da Resolução CONAMA nº 492, de 20 de dezembro de 2018.
Instrução Normativa 29, de 29 de dezembro de 2020	Dispõe sobre os Arts. 14 e 23 da Resolução CONAMA nº 492 de 2018, para referenciar a norma técnica de medição da emissão de amônia e para estabelecer os requisitos e critérios para a determinação do fator Ki, ou fator de regeneração.
Instrução Normativa 3, de 24 de fevereiro de 2021	Dispõe sobre o Capítulo VIII da Resolução CONAMA 492, de 2018, para estabelecer os requisitos e critérios para a avaliação de veículos leves de passageiros e veículos leves comerciais por meio de ensaio de emissões em tráfego real para as Fases PROCONVE L7 e L8.
Instrução Normativa 7, de 16 de junho de 2021	Altera o Art. 16 da Instrução Normativa 23, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre os artigos 18 e 19 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, para estabelecer especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves.
Instrução Normativa 11, de 17 de agosto de 2021	Estabelece os procedimentos simplificados para a emissão de Licença para Uso da Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares - LCM para volumes anuais de produção ou importação que não ultrapassem 2 (duas) unidades por ano e 50 (cinquenta) unidades por ano.
Instrução Normativa 18, de 01 de dezembro de 2021	Altera a Instrução Normativa 20, de 24 de setembro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de OBD, para a medição das emissões em tráfego real, das emissões durante a vida útil do veículo (ISC) e para a medição de ruído de veículos pesados novos homologados na fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE).
Instrução Normativa 19, de 09 de dezembro de 2021	Dispõe sobre o procedimento transitório para a Avaliação de Conformidade de Produção - ACP, de que trata o Artigo 32 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, e o Artigo 21 da Resolução Conama 493, de 24 de junho de 2019.
Instrução Normativa 20, de 10 de dezembro de 2021	Altera os Arts. 16, 17 e ANEXO e inclui novo Art. 6A na Instrução Normativa 23, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre os artigos 18 e 19 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, para estabelecer especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves.
Instrução Normativa 21, de 10 de dezembro de 2021	Altera o Art. 5º e Anexo e inclui um novo art. 9-A na Instrução Normativa 22, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação prevista no artigo 2º da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, relativo à determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais quando abastecidos com etanol hidratado brasileiro de referência (EHR), gasool A22, gasool A11H50, gás combustível veicular de referência (GVR) ou Diesel.
Instrução Normativa 15, de 18 de novembro de 2022	Altera o Anexo da Instrução Normativa Nº 22, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação prevista no artigo 2º da Resolução Conama Nº 492, de 20 de dezembro de 2018, relativo à determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais quando abastecidos com etanol hidratado brasileiro de referência (EHR), gasool A22, gasool A11H50, gás combustível veicular de referência (GVR) ou Diesel.
Instrução Normativa 21, de 16 de dezembro de 2022	Estabelece os requisitos técnicos e de homologação, e as especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBD-M1, aplicados aos veículos da categoria L dos ciclomotores, motociclos e veículos similares homologados na fase M5 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos similares - PROMOT, em conformidade com a Resolução Conama nº 493, de 24 de junho de 2019.
Instrução Normativa 22, de 16 de dezembro de 2022	Altera o art. 2º da Instrução Normativa Nº 19, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o procedimento transitório para a Avaliação de Conformidade de Produção - ACP, de que trata o Artigo 32 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, e o Artigo 21 da Resolução Conama 493, de 24 de junho de 2019.
Instrução Normativa 23, de 16 de dezembro de 2022	Regulamentar o controle das emissões corporativas e a gestão de créditos de emissão de poluentes exigidos a partir da fase PROCONVE L8, em conformidade com os Arts. 4º e 26 da Resolução CONAMA Nº 492, de 2018.