Autorização de empreendimentos utilizadores de fauna silvestre

Fauna silvestre e Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre (Sisfauna)

Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011

Descentralização da gestão e autorização de empreendimentos de fauna silvestre. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Processo Administrativo Federal. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Lei dos crimes ambientais. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967

Código de fauna e de caça. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008

Infrações ambientais. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Decreto nº 4.339 de 22 de agosto de 2002

Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

Resolução Conama nº 394, de 6 de novembro de 2007

Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação.

Instrução Normativa Ibama nº 7, de 30 de abril de 2015

Autorização de empreendimentos de fauna silvestre no âmbito do Ibama.

IN Ibama nº 7/2015 - Versão comentada

Instrução Normativa Ibama nº 14, de 03 de outubro de 2014

Recadastramento Sisfauna (somente para empreendimentos já autorizados)

IN Ibama nº 14/2014 - Versão comentada

Instrução Normativa Ibama nº 31, de 31 de dezembro de 2002

Proíbe novos criadouros comerciais répteis, anfíbios e invertebrados de estimação para a venda no mercado interno. Fica suspenso, temporariamente, o deferimento de solicitações de criadouros comerciais para criação de répteis, anfíbios e invertebrados com o objetivo de produção de animais de estimação para a venda no mercado interno.

IN Ibama nº 31/2002 - Versão comentada

Instrução Normativa Ibama nº 2, de 2 de março de 2001

Marcação de animais silvestres. Determinar a identificação individual de espécimes da fauna silvestre e de espécimes da fauna exótica mantidos em cativeiro nas seguintes categorias de registro junto ao Ibama: jardim zoológico, criadouro comercial de fauna silvestre e exótica, criadouro conservacionista, criadouro cientifico e mantenedouro de fauna exótica.

IN Ibama nº 2/2001 - Versão comentada

Comerciante-revendedor de fauna silvestre. Normatiza a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao Ibama.

Portaria Ibama nº 117/1997 - Versão comentada

Portaria Ibama nº 118, de 15 de outubro de 1997

Criadouro comercial de fauna silvestre nativa. Normatizar o funcionamento de criadouros de amimais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais.

Portaria Ibama nº 118/1997 - Versão comentada

Portaria Ibama nº 93, de 7 de julho de 1998

Portaria Ibama nº 93/1998 - Anexo I - Lista de Animais Considerados Domésticos para fins de Operacionalização do Ibama.

Importação/exportação de fauna silvestre. Dispõe sobre a exportação e importação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e fauna silvestre exótica.

Portaria Ibama nº 93/1998 - Versão comentada

Portaria Ibama nº 93/1998 - Anexo I - Versão comentada

Portaria Ibama nº 102, de 15 de julho de 1998

Criadouro comercial de fauna silvestre exótica. Normatiza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais.

Portaria Ibama nº 102/1998 - Versão comentada

Normativas recentemente revogadas

Instrução Normativa Ibama nº 169, de 20 de fevereiro de 2008 e anexos I a IV

Revogada pela Instrução Normativa Ibama nº 7, de 30 de abril de 2015 (Revogação Total)

Instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização,de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos,constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

IN Ibama nº 169/2008 - Versão comentada

IN Ibama nº 169/2008, anexos I a IV - Versão comentada

Portaria Ibama nº 139-N, de 29 de dezembro de 1993

Revogada pela Instrução Normativa Ibama nº 7, de 30 de abril de 2015 (Revogação Total)

Cria os criadouros conservacionistas.

Portaria 139-N/1993 - Versão comentada

Portaria Ibama nº 108, de 6 de outubro de 1994

Revogada pela Instrução Normativa Ibama nº 7, de 30 de abril de 2015 (Revogação Total)

Mantenedouro de Mega-Fauna Exótica. Institui o registro do Ibama como mantenedores de fauna silvestre exótica para pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de felídeos do gênero panthera e outros.