Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 49/2025 entre Ibama e Cetesb/SP

Brasília (12/08/2025) – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi publicado, no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2025, o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 49/2025, celebrado entre o Ibama e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb): 

Processo SEI: 02001.013700/2023-84. 

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb/SP). 

Objeto: delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Oleoduto São Sebastião-Cubatão (OSBAT), que interliga o Terminal Aquaviário de São Sebastião/SP à Refinaria Presidente Bernardes Costa (RPBC), em Cubatão/SP. 

Fundamento legal: inciso VI do art. 4º e art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. 

Vigência: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de termos aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. 

Data da assinatura: 31/07/2025. 

Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente); pela Cetesb/SP, Thomaz Miazaki de Toledo (diretor-presidente) e Mayla Matsuzaki Fukushima (diretora de Avaliação de Impacto Ambiental). 

• Acesse o Extrato do ACT publicado no DOU 
• Acesse a íntegra do ACT nº 49/2025

Assessoria de Comunicação Social do Ibama