Editais de embargo geral preventivo
Publicado em
30/04/2025 17h51
Atualizado em
27/11/2025 19h12
O Embargo Geral Preventivo ocorre quando é identificado que numa mesma região (conjunto de polígonos) há a ocorrência de um mesmo tipo de infração ambiental. Com isso, pretende-se cessar a infração e a degradação ambiental; impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econômica com o cometimento de infração ambiental; prevenir a ocorrência de novas infrações; resguardar a recuperação ambiental; promover a reparação dos danos ambientais e garantir o resultado prático de processos de responsabilização administrativa.
A medida é prevista no Decreto nº 12.189/2024, que alterou o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
- Edital de Notificação nº 75/2025 - Dipro (retifica o Anexo 1 do Edital de Notificação nº 72/2025)
- Edital de Notificação nº 72/2025 - Dipro (retifica o Anexo 1 do Edital de Notificação nº 50/2025)
- Edital de Notificação nº 67/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 62/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 61/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 60/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 59/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 58/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 57/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 56/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 55/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 54/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 53/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 52/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 51/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 50/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 49/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 48/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 47/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 46/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 45/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 44/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 43/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 42/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 41/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 40/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 3/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 22/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 21/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 20/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 19/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 18/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 10/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 6/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 5/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 4/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 17/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 16/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 15/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 14/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 13/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 12/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 11/2025 - Dipro
- Edital de Notificação nº 8/2025 - Dipro