Comitê realiza primeira reunião sob a nova PNSI e apresenta proposta de nova arquitetura estratégica

O Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI), instituído pela Portaria GSI/PR nº 157/2026 após a publicação da nova Política Nacional de Segurança da Informação (Decreto nº 12.572/2025), realizou em 29 de abril sua 1ª Reunião Ordinária de 2026. Coordenado pelo Secretário de Segurança da Informação e Cibernética do GSI/PR, o colegiado reúne 29 órgãos e entidades da Administração Pública Federal e tem como atribuição central acompanhar a implementação e a evolução da PNSI, além de propor atualizações à política e recomendar normativos e ações de capacitação. A pauta da reunião teve como destaques a proposta de Decreto que instituirá a estratégia nacional e o sistema estruturador de Segurança da Informação e a reformulação do arcabouço normativo por meio do Programa de Governança Estratégica de Segurança da Informação.

A Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética (SSIC) apresentou o resultado do Autodiagnóstico PNSI 2025, que serviu de base para justificar as iniciativas em curso. Os números são preocupantes: 64% dos órgãos respondentes não possuem ou não executam processo de gestão de riscos, 64% não têm orçamento dedicado à segurança da informação, 45% não possuem unidade de segurança da informação e 78% dos Gestores de SI estão lotados na unidade de TI, situação que a nova IN nº 9/2026 passa a vedar, ao exigir que o Gestor de SI não acumule função com o Gestor de TI nem lhe seja subordinado.

A proposta de Decreto que instituirá a Estratégia Nacional de Segurança da Informação e o Sistema Integrado de Segurança da Informação prevê aplicação obrigatória ao Poder Executivo Federal, com possibilidade de adesão voluntária por estados, municípios, Distrito Federal e pelos Poderes Legislativo e Judiciário. A Estratégia Nacional prevê a elaboração do Plano Federal de Segurança da Informação, com ciclo de quatro anos alinhado ao Plano Plurianual (PPA). A proposta organiza-se em quatro eixos estratégicos: Cultura e Educação; Dados e Informações Sensíveis; Governança e Recursos; e Cooperação Nacional e Internacional.

A proposta também inclui a criação de sistema estruturador para a temática segurança da informação, que será o mecanismo de suporte às atividades desempenhadas pelos gestores dos órgãos e entidades, por meio de coordenação do GSI/PR com integrantes posicionados em quatro categorias de órgãos participantes, assim como acontece em outros sistemas estruturadores da administração pública, como SISP, SISBIN, SIPEC, entre outros.

Outra iniciativa apresentada foi o Programa de Governança Estratégica de Segurança da Informação, um conjunto de iniciativas concebidas para preencher a lacuna estratégica identificada na atual estrutura normativa. O diagnóstico apresentado pela SSIC reconhece que o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) cumpre adequadamente o nível tático na maior parte dos domínios de cibersegurança, ao oferecer controles para tratamento de riscos, mas aponta que falta a camada anterior: a identificação e análise desses riscos que precisam ser tratados. Assim, a proposta conta com três projetos principais:

(1)  um normativo que estabeleça os mecanismos de governança e de gestão de riscos de SI;

(2)  um guia que oriente as capacidades que os órgãos e entidades precisam desenvolver de acordo com o seu contexto organizacional e sua gestão de riscos; e

(3)  uma plataforma de governança, riscos e conformidade de SI, apresentada como o principal componente para a efetividade da política nacional, atuando do nível operacional ao estratégico e incorporando recursos de inteligência artificial para facilitar o uso pelos gestores.

O conjunto dessas entregas redesenha a arquitetura estratégica e normativa da segurança da informação no setor público federal. O sucesso da iniciativa será fortalecido não apenas pela qualidade dos textos publicados, mas sobretudo pela capacidade dos órgãos de incorporarem, de forma efetiva, uma nova lógica de governança orientada à gestão de riscos.