Base legal
Publicado em
09/12/2024 19h02
Atualizado em
10/10/2025 15h56
Decretos e Portarias em Vigor
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Decreto Nº |
Assunto Tratado |
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Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. |
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Aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. |
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Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. |
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Portaria |
Assunto Tratado |
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Altera a portaria anterior |
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Designação de suplentes e titulares para compor o Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. |
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Altera a portaria. |
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Designação de titulares e suplentes para compor o Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas: |