Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras
O que é
O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (CEPPIF) é um órgão colegiado responsável pela governança do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF). Ele acompanha as ações relacionadas ao programa, promove a articulação interinstitucional e delibera sobre assuntos de sua competência, incluindo orientação e supervisão. Instituído pelo Decreto nº 8.903/2016, o CEPPIF atua como interlocutor estratégico entre decisores ministeriais e facilitador tático-operacional para os órgãos envolvidos.
O PPIF visa fortalecer a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão a delitos transfronteiriços, promovendo a integração de ações federais, estaduais e municipais, além de cooperação com países vizinhos.
Objetivos
Os objetivos do CEPPIF estão alinhados aos do PPIF, conforme atualizado pelo Decreto nº 11.273/2022:
- Integrar e articular ações de segurança pública, inteligência e controle aduaneiro da União com ações de Estados e Municípios para prevenção, controle, fiscalização e repressão a infrações administrativas e penais transfronteiriças.
- Promover integração e articulação com países vizinhos.
- Aprimorar a gestão de recursos humanos e infraestrutura destinada a essas ações.
- Buscar articulação com a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira (CDIF) e outros órgãos para o desenvolvimento socioeconômico e integração da região fronteiriça.
Para mais detalhes, consulte o Decreto nº 8.903/2016 aqui.
Competências
Compete ao CEPPIF:
- Formular e submeter propostas de políticas públicas, modificações no PPIF e ações de articulação com a CDIF e outras instituições para o desenvolvimento fronteiriço.
- Supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas, incluindo aspectos orçamentários.
- Acompanhar e estimular os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras (GGIF).
- Propor atos normativos para ações conjuntas e programação orçamentária.
- Sugerir ao Ministério das Relações Exteriores iniciativas de integração internacional.
- Solicitar colaboração de outros Ministérios e entes federativos.
- Acompanhar e avaliar a execução do PPIF, enviando relatório anual até 31 de julho à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN).
- Aprovar regimento interno, definindo periodicidade de reuniões (ordinárias trimestrais e extraordinárias por requerimento), quórum (maioria absoluta) e deliberações (maioria simples, com voto de qualidade do coordenador).
O CEPPIF pode convidar representantes de outros órgãos sem direito a voto. A Secretaria-Executiva é exercida pelo GSI/PR.