Base legal

Publicado em 09/12/2024 19h02 Atualizado em 03/01/2025 11h21

Decretos e Portarias

DECRETO Nº	ASSUNTO TRATADO
12.038	Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.

PORTARIA Nº	ASSUNTO TRATADO
151	Designação de membros do Grupo de Trabalho Temático
152	Designação de membros do Subgrupo de Trabalho Temático
57	Alteração da Designação dos membros do Comitê Nacional de Fronteiras
43	Alteração da Designação dos membros do Comitê Nacional de Fronteiras
36	Designação dos membros do Comitê Nacional de Fronteiras