Base legal
Decretos e Portarias em Vigor
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DECRETO Nº |
ASSUNTO TRATADO |
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12.853/2026 |
Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. |
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Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. |
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PORTARIA Nº |
ASSUNTO TRATADO |
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Alterar a Portaria GSI/PR nº 38, de 18 de abril de 2022, para designar novos membros para comporem os grupos técnicos e de trabalho de Segurança de Infraestruturas Críticas da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. |
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Designar os membros para comporem o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas, do setor de Abastecimento Urbano de Águas. |