Segurança de Infraestruturas Críticas
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As infraestruturas de comunicações, energia, transportes, finanças, recursos hídricos e defesa integram o conjunto das infraestruturas críticas do País. A interrupção ou comprometimento desses serviços pode afetar a continuidade de serviços essenciais e produzir impactos sociais, econômicos, ambientais e institucionais.
A segurança de infraestruturas críticas constitui tema relacionado à gestão de riscos e à continuidade de serviços essenciais em diversos países.
O Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019, atribui à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional competências relacionadas à segurança de infraestruturas críticas.
Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas
O Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018, aprovou a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas – PNSIC, a qual define infraestruturas críticas como instalações, serviços, bens e sistemas cuja interrupção ou destruição, total ou parcial, provoque sério impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade. Da mesma forma, caracteriza a segurança das infraestruturas críticas como um conjunto de medidas, de caráter preventivo e reativo, destinadas a preservar ou restabelecer a prestação dos serviços relacionados às infraestruturas críticas.
A Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas estabelece princípios, objetivos e instrumentos aplicáveis à atividade de segurança de infraestruturas críticas, disciplinando a atuação dos órgãos e entidades envolvidos.
A Política prevê os seguintes instrumentos:
- ENSIC
- PLANSIC
- SIDSIC
Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas
A Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (ENSIC), aprovada pelo Decreto n° 10.569, de 9 de dezembro de 2020, estabelece diretrizes, eixos estruturantes e objetivos estratégicos para a implementação da Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
A ENSIC estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas
O Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PLANSIC), aprovado pelo Decreto n° 11.200, de 15 de setembro de 2022, define responsabilidades, diretrizes e ações destinadas à implementação da Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas e à elaboração dos planos setoriais correspondentes.
O PLANSIC define áreas prioritárias de aplicação, disciplina responsabilidades e diretrizes para implementação da Política.