Base legal

Publicado em 01/01/2015 15h29 Atualizado em 05/08/2025 06h02

Lei
Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 (conversão da MP 1154/2023). Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.

Lei 12.731, de 21 de novembro de 2012. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron), tendo o GSI/PR atribuições de planejamento e coordenação de ações em situações de emergência nuclear que tenham como objetivos a proteção: das pessoas envolvidas na operação das instalações nucleares e na guarda, manuseio e transporte dos materiais nucleares; da população e do meio ambiente situados nas proximidades das instalações nucleares; e das instalações e materiais nucleares.

Decretos
Decreto 12.753, de 4 de agosto de 2025. Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança.

Decreto 12.752, de 4 de agosto de 2025. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal.

Decreto 12.379, de 11 de fevereiro de 2025. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024. Institui a Política Nacional de Fronteiras e o Comitê Nacional de Fronteiras.

Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023. Institui a Política Nacional de Segurança da Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.

Decreto nº 11.200, de 15 de setembro de 2022. Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

Decreto nº 10.569, de 9 de dezembro de 2020. Aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019. Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre o Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras.

Decreto 4.332, de 12 de agosto de 2002 Estabelece normas para o planejamento, a coordenação e a execução da segurança nas viagens presidenciais em território nacional.

Portarias
Portaria Interministerial nº 4, de 21 de novembro de 2024. Institui o Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.