Política Nacional de Fronteiras (PNFron)

A Política Nacional de Fronteiras (PNFron) foi instituída pelo Decreto nº 12.038, de julho de 2024 e orienta as ações do Poder Executivo Federal para a atuação coordenada com os entes federativos e com as instituições privadas. A PNFron stabelece diretrizes para a atuação coordenada do Poder Executivo Federal em temas relacionados à segurança, ao desenvolvimento sustentável, à integração regional, aos direitos humanos, à cidadania e à proteção social nas fronteiras brasileiras. A Secretaria de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos exerce as atribuições previstas no Decreto relativas ao acompanhamento da Política.

A PNFron constitui instrumento de coordenação das políticas públicas relacionadas às fronteiras brasileiras, estabelecendo mecanismos de articulação entre políticas nacionais e setoriais. Sua implementação e governança observam as competências definidas no Decreto nº 12.038/2024.