Poderá haver no órgão um departamento de triagem documental que abra as correspondências classificadas, digitalize-as e depois efetue sua distribuição? Seria um departamento de triagem de documentação confidencial?
Publicado em
31/07/2025 15h32
Documento classificado em qualquer grau de sigilo somente pode ser aberto pelo destinatário. Quando o encarregado da triagem documental constatar no envelope interno tratar-se de documento classificado, deverá encaminhá-lo fechado de imediato para o destinatário (§1º do art. 29 do Dec 7.845 de 14 Nov 2012). A digitalização e distribuição de um documento classificado, somente poderão ser realizadas, desde que atendidos o prescrito nos arts 28, 30 e 31 do Dec 7.845 de 14 Nov 2012).