Os órgãos do Poder Executivo Federal deverão gerar o CIDIC para os documentos que contenham informações classificadas produzidas anteriormente à publicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, para fins de disponibilização dos mesmos na internet?
Publicado em
31/07/2025 15h31
Sim, em conformidade com o artigo 55 do Decreto 7.845, de 14 de novembro de 2012, para fins do disposto no artigo 45 do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, que determina a disponibilização do CIDIC na internet.