Em que circunstância poderá ser concedida habilitação de segurança para as empresas privadas e que requisitos a empresa privada deverá atender para tal?
Publicado em
31/07/2025 15h29
Quando a empresa privada estiver em vias de assinar um contrato que envolva a troca de informação classificada com órgão ou entidade do Poder Executivo Federal ou empresa estrangeira, obedecido o previsto no artigo 11 do Decreto 7.845, de 14 de novembro de 2012.