Como preencher o campo RAZÕES PARA CLASSIFICAÇÃO do TCI (Termo de Classificação de Informação) em documentos classificados com data de produção anterior à LAI (Lei de Acesso à Informação)?
Publicado em
31/07/2025 15h38
No campo RAZÕES PARA CLASSIFICAÇÃO do TCI de documentos legados, quando não for possível a recuperação histórica das razões, orienta-se a reprodução do texto contido na base legal do artigo 25 do Decreto nº 7.724/2012, conforme o campo FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO do TCI.