Junho

Presidente da República, Jair Bolsonaro, sanciona projeto que concede caráter permanente ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana transfere as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal em Alagoinhas (BA) para outras unidades; Secretaria de Trabalho e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada realizam webinar para apresentar o resultado do processo de revisão de normas trabalhistas, iniciado em 2019, visando à consolidação normativa, à transformação digital, à modernização da fiscalização do trabalho e à modernização trabalhista

Governo federal publica lei que estabelece caráter permanente ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), transformando-o em política oficial de crédito, permanente, de apoio às microempresas e às pequenas empresas; Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 5 bilhões em atendimento à integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Pronampe - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)

INSS inicia calendário de atendimentos dos PREVBarcos em junho no estado do Pará, de 7 de junho a 2 de julho, dentro dos protocolos de segurança necessários diante da pandemia da Covid-19

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana estabelece novo prazo de transferência das atividades de atendimento presencial, de 7 a 11 de junho, da Agência da Receita Federal em Alagoinhas (BA) para outras unidades

Medida Provisória abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para reforçar ações da Fundação Nacional do Índio (Funai) no enfrentamento ao novo coronavírus, e verbas para a distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais e específicos; Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) reduz tarifas de importação de mais 23 produtos do Mercosul para garantir o abastecimento normal e fluido de mercadorias no bloco econômico, tais como insumos agrícolas, equipamentos para geradores de energia, insumos químicos, tintas para impressão e lentes de contato; Ministério da Economia libera R$ 3,1 bilhões das dotações orçamentárias de ministérios e autarquias federais em razão da redução na projeção de gastos com despesas obrigatórias, apresentada no final de maio no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 2º Bimestre

Ampliados a prorrogação do Auxílio Emergencial a trabalhadores da cultura e o prazo de utilização de recursos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, ficando autorizada a reabertura dos instrumentos de apoio ao setor cultural; Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana (RS) estabelece medidas para disciplinar os procedimentos relacionados à verificação remota de cargas e mercadorias por meio de imagens, na importação e na exportação, no âmbito do Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana (PSR) e do Centro Unificado de Fronteira de São Borja (CUF)

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (BA) transfere as atividades de atendimento presencial aos contribuintes da agência de Paulo Afonso para unidades mais próximas entre os dias 14 de junho a 9 de julho de 2021

Secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, informa, em participação na 109ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que o governo brasileiro deve anunciar em breve medidas para incentivar a geração de vagas de primeiro emprego aos jovens; Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia divulga a Nota Técnica “Juventude e informalidade no Brasil: é possível reduzir a barreira à entrada no mercado formal de trabalho?”

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (BA) transfere as atividades de atendimento presencial da agência em Juazeiro para outras unidades entre os dias 21 de junho a 1º de julho de 2021; Diretoria de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabelece orientações quanto à análise do Seguro Defeso do pescador embarcado, no que se refere à prorrogação da data de validade dos documentos expedidos pelas Capitanias dos Portos, durante a pandemia da Covid-19

Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap/ME) realizou seminário on-line tendo como foco as políticas públicas de emprego, tanto no contexto da pandemia da Covid-19 como no pós-pandemia; Prorrogado o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; Alfândega da Receita Federal no Porto de Paranaguá (SC) disciplina procedimentos relacionados à verificação física remota de mercadorias, por meio de imagens, na importação ou exportação no porto catarinense de Paranaguá; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publica portaria que autoriza a rede bancária a realizar pagamentos do lote anual 2021 de créditos decorrentes da revisão do inciso II do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, considerando o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19

Sancionada a Lei nº 14.176/2021, que amplia acesso de idosos e pessoas com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse benefício assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade – nos dois casos para for de família de baixa renda – público este bastante afetado no período de pandemia do novo coronavírus

Foi concluída a tramitação da Medida Provisória nº 1.033/2021 no Congresso Nacional, com aprovação do texto pela Câmara dos Deputados. A proposta dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs); Ministério da Saúde assina Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Ministério da Economia (ME) para a utilização da Plataforma +Brasil; Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior publica a Resolução Gecex nº 211/2021, que concede redução temporária do Imposto de Importação, para zero por cento, de uma nova série medicamentos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia o pagamento do adiantamento do 13º salário (abono anual) a cerca de 31 milhões de segurados.

A Receita Federal amplia prazo de dispensa de autenticação documental para 31 de dezembro de 2021; Impacto primário das medidas de combate à pandemia, para o ano, chega a R$ 97,5 bilhões segundo informações atualizadas da Análise do Impacto Fiscal das Medidas de Enfrentamento à Covid-19, com números referentes a 2021; O Observatório Covid-19 do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) apresenta novo estudo sobre tecnologias relacionadas ao combate ao novo coronavírus; A Dataprev divulga que após novo processamento de dados realizados pela instituição no Auxílio Emergencial, em junho, mais 106.011 cidadãos foram considerados elegíveis ao programa.

A Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal da Receita Federal publica a Portaria SRRF02 nº 60/2021 que estabelece o atendimento virtual nas unidades da 2ª Região Fiscal (AC, AM, AP, PA, RO e RR), durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19)

O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) decide prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a vigência do regime de trâmite prioritário de pedidos de patentes relativos a tecnologias para tratamento da Covid-19; O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulga estudo com análise sobre a eficiência dos dados publicados pelas prefeituras das capitais brasileiras sobre a Covid-19

Sancionada a Lei nº 14.179/2021, que vai facilitar o acesso a crédito, e, assim, ajudar o país a combater impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19