28 de dezembro de 2021

Entra em vigor a Medida Provisória nº 1.085/2021, voltada à modernização dos cartórios de registros públicos, entre eles os de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas. A iniciativa da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia – com apoio da Presidência da República e do Ministério da Justiça – aproxima o Brasil dos países detentores das melhores práticas internacionais, com consequente melhoria no ambiente de negócios. A MP de Modernização dos Registros Públicos começou a ser desenhada em 2019 e, nesses quase dois anos, a SPE debateu o tema com diversos setores da sociedade, inclusive com os cartórios. O resultado é a mudança de um sistema cartorial local para um sistema global. Com essa iniciativa, todo brasileiro poderá acessar registros públicos pela internet, dentro da sua casa, reduzindo os riscos de exposição ao novo coronavírus. 

A assinatura eletrônica GOV.BR começa a ser utilizada pelo estado de Minas Gerais na emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O documento pode ser solicitado e emitido virtualmente no site do governo mineiro (www.cidadao.mg.gov.br), evitando necessidade de contato social, e, portanto, reduzindo riscos de exposição à Covid-19. É preciso realizar o cadastramento, preencher as informações dos formulários e anexar a documentação exigida. Após a solicitação, o cidadão é notificado por e-mail das atualizações do processo. Caso a análise seja aprovada, a carteira digital é emitida. A Ciptea ainda incorporará internamente um QR-Code que possibilitará a verificação de autenticidade da carteirinha, a conferência dos dados do cidadão e o combate a possíveis fraudes. A plataforma GOV.BR foi criada pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e com a colaboração da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). 

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap), entidade vinculada ao Ministério da Economia, divulga recorde de 1,7 milhão de inscrições para os mais de 300 cursos gratuitos oferecidos pela escola em 2021. Em 2020, foram mais de 1,6 milhão de inscrições, quase o dobro do ano anterior. Diante da pandemia da Covid-19 – que exigiu medidas de distanciamento social –, a Enap reforçou o catálogo de cursos, com ofertas de temas diversificados e atuais, inclusive com formações direcionadas a diretores de escolas. Com esse desempenho, a EV.G – plataforma de cursos on-line da Enap – totalizou 4,8 milhões de inscrições desde o seu lançamento, em fevereiro de 2018. Mais de 70% desse volume foi registrado em 2020 e 2021. 

Publicada a Medida Provisória nº 1.087/2021, que abre crédito extraordinário de mais de R$ 167 milhões em favor do Ministério da Cidadania. Os recursos deverão ser aplicados na ação de “Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos –Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)”. A Exposição de motivos elaborada pelo Ministério da Economia detalha que “a medida tem por objetivo garantir o atendimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 742, por meio da distribuição de cestas de alimentos à população quilombola”. A ADPF 742 trata de decisão para que a União formule “plano nacional de enfrentamento da pandemia da Covid-19 no que concerne à população quilombola, com objetivos, metas, ações programáticas, cronograma de implementação e metodologias de avaliação, contemplando, ao menos, providências visando à ampliação das estratégias de prevenção e do acesso aos meios de testagem e aos serviços públicos de saúde, controle de entrada nos territórios por terceiros considerado isolamento social comunitário e distribuição de alimentos e material de higiene e desinfecção". A MP é assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia substituto, Marcelo Guaranys. 

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga dados atualizados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua). O trabalho mostra que a taxa de desocupação caiu para 12,1% no trimestre encerrado em outubro. Na comparação com o trimestre anterior, a queda foi de 1,6 ponto percentual. Com isso, o número de pessoas em busca de trabalho no país caiu 10,4%, chegando a 12,9 milhões. Já o contingente de pessoas ocupadas aumentou 3,6%, o que representa 3,3 milhões de pessoas a mais no mercado de trabalho em relação ao trimestre encerrado em julho. Na comparação com o mesmo trimestre de 2020, houve aumento de 8,7 milhões de trabalhadores. O aumento na ocupação foi impactado pelo número de empregados com carteira de trabalho no setor privado, que chegou a 33,9 milhões, registrando crescimento de 4,1% frente ao trimestre anterior, aponta o Instituto. Os dados mostram a recuperação do mercado de trabalho após a fase dos mais fortes impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus. O IBGE é uma entidade vinculada ao Ministério da Economia.