3 de setembro de 2020
>> Publicada a Medida Provisória nº 1.000/2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. A decisão garante até quatro parcelas mensais de R$ 300 aos brasileiros mais desassistidos neste momento de fortes impactos da pandemia.
>> Publicada a Medida Provisória nº 999/2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67,6 bilhões. A decisão concede autorização para a contratação de operação de crédito, garantindo recursos para o pagamento da prorrogação do auxílio emergencial.
>> Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência. A decisão consta da Portaria RFB nº 4.287, publicada no Diário Oficial da União. De acordo com a Receita Federal apesar de uma melhora nos indicadores econômicos, por conta da pandemia, a medida ainda é necessária para que as pessoas físicas e pequenas empresas possam manter seus parcelamentos em dia.
>> A Portaria Conjunta nº 53, da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada na última quinta-feira (3/9), autoriza o processo de confirmação da concessão do benefício por incapacidade temporária requerido, com base na Lei nº 13.982/2020, em razão da emergência de saúde pública da Covid-19. Com essa nova regra, os segurados da Previdência Social que receberam antecipação do auxílio por incapacidade temporária – antes chamado auxílio-doença – terão o benefício reconhecido em definitivo. Com essa medida, aqueles que receberam o adiantamento no valor de um salário mínimo, mas teriam direito a um benefício maior, receberão a diferença sem a necessidade de novo requerimento. A medida abrange as antecipações em que o afastamento tenha se encerrado até o dia 2 de julho deste ano. O pagamento será efetuado aos beneficiários já no mês de outubro pelo INSS, conforme apuração dos valores a serem processados pela Dataprev.
>> Realizado o primeiro webinário da série ‘Proteja o Trabalho’, sobre medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no país. O evento virtual teve como tema o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm). A atividade, transmitida ao vivo pelo canal da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho no Youtube, buscou explicar a legislação e tirar dúvidas de trabalhadores e empregadores. O benefício já possibilitou mais de 16,7 milhões de acordos entre 9,6 milhões de trabalhadores e 1,4 milhão de empregadores. Deste total, 40,4 mil trabalhadores eram imigrantes e refugiados – já que o BEm também pode ser concedido a empregados de outras nacionalidades contratados por empresas brasileiras dentro do território nacional.