14 de setembro de 2020

>>  O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia a reabertura gradual e segura das agências com atendimentos presenciais, somente com hora marcada. Por enquanto, o Instituto continua sem disponibilizar o serviço de perícia médica.

>> A assistente virtual do Meu INSS, conhecida como Helô, ultrapassou a marca de 3,6 milhões de atendimentos realizados desde maio. Uma média diária de 21,9 mil cidadãos esclareceram dúvidas ou fizeram consultas de processos sobre seus requerimentos (15,75%), busca de informações sobre atendimento nas agências (9,61%), serviços (8,66%), resultado de perícias médicas (6,43%) e auxílio-doença (6,13%), entre outros.

>> Publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.057/2020. A nova regra disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública, e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

>> Novos critérios para alocação de cota para importação de braçadeiras para aparelhos de medição da pressão arterial foram estabelecidos com a publicação da Portaria nº 52/2020 da Secretaria de Comércio Exterior, no Diário Oficial da União. A decisão será aplicada, com alíquota de 2% de Imposto de Importação, conforme cotas estabelecidas pela nova regulamentação. A Portaria nº 51/2020, por sua vez, estabeleceu critérios para alocação de cotas de importação para produtos como acrílicos e modacrílicos (insumos presentes em equipamentos de proteção contra a disseminação da Covid-19, como viseiras). A decisão pela redução do imposto havia sido formalizada em 11 de setembro, com publicação de resolução do Gecex no Diário Oficial da União. A nova portaria regulamenta as regras para permitir a operacionalização das operações.