Junho

Governo federal lança nova versão do painel de transparência das contratações relacionadas ao enfrentamento da pandemia; prazo para apresentação da proposta de reformulação dos orçamentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o quadriênio 2020-2023 ao Conselho Curador do FGTS é prorrogado até o mês de junho; Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e a diversos procedimentos administrativos e também à regra que flexibiliza a entrega de documentos; entre outra medidas

Governo institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito para facilitar, durante o período de calamidade, o acesso de pequenas e médias empresas (PMEs) a novos empréstimos; Resolução do Conselho Monetário Nacional amplia até dezembro de 2020 vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social; Portaria da Sepec/ME torna público edital de chamamento para selecionar empresa privada ou organização da sociedade civil que queira firmar parceria com o governo federal para o desenvolvimento de ações destinadas ao setor produtivo no enfrentamento da crise gerada pelo novo coronavírus; Alfândega da Receita Federal em Ponta Porã (MS) suspende até 26 de junho o atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da cidade; dentre outras medidas

Portaria abre crédito suplementar de R$ 84 milhões em favor da Presidência da República para recompor o orçamento que foi reduzido durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária 2020 no Congresso Nacional

Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR) destina ao Ministério da Saúde 560 quilos de luvas multiuso e 135 quilos de máscaras de proteção para combate ao novo coronavírus

Equipe econômica reforça que a proteção aos brasileiros mais vulneráveis diante dos impactos da pandemia do novo coronavírus permanece sendo a prioridade do governo; número de serviços transformados em digitais ultrapassou os 150 serviços, desde o começo da pandemia de coronavírus; resoluções da Cofiex autorizam a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável de Ajuda Humanitária Covid-19 para os municípios de Joinville (SC); Vila Velha (ES), Salvador (BA) e Fortaleza (CE)

Ministério da Economia suspende, por dois meses o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a respeito da revisão de medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de acrilato de butila; Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho atualiza normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial; Portaria da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade prorrogou por três meses prazos para atendimento das obrigações relativas ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica

Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), junto às instituições financeiras; Governo estabelece novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal; PGFN prorroga até 30 de junho as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), como suspensão de algumas medidas de cobrança administrativas

Lançamento do Fundo Garantidor de Operações (FGO), com recursos do Tesouro Nacional no valor de R$ 15,9 bilhões, que irá avalizar empréstimos para micro e pequenas empresas no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); Receita Federal suspende débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho de 2020

Receita Federal divulga Instrução Normativa a respeito do pagamento de juros sobre a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020; governo federal anunciou o recebimento de uma doação de 146.761 unidades de suplementos alimentares para auxiliar no combate à Covid-19; Instrução Normativa da Secretaria de Orçamento Federal estabelece orientações técnicas para a identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia; Publicada Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19); entre outras medidas

CMN aprova resolução que define os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras para implementação das medidas relacionadas a operações de crédito previstas na Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19); PGFN regulamenta a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas; Portaria adia o prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que deveria ocorrer em junho de 2020, para novembro de 2020; Governo simplifica realização da prova de vida para mais de 700 mil aposentados e pensionistas da União

INSS prorroga, por mais 60 dias, as interrupções das rotinas de atualização e manutenção de benefícios administrados pelo instituto; Câmara de Comércio Exterior reduz, para zero por cento, a alíquota do Imposto de Importação, de produtos como filtros respiratórios, circuitos para anestesia e câmeras que medem a temperatura de pessoas em circulação em espaços públicos; Receita Federal publica Instrução Normativa que estabelece medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes da pandemia causada pela Covid-19 com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)

Portaria oficializa abertura das Agências da Previdência Social em 13 de julho, com retorno gradual do atendimento presencial; Portaria regulamenta a suspensão do pagamento de contribuições previdenciárias patronais e as prestações de acordos de parcelamento, correspondentes aos meses de março a dezembro de 2020, por municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior reduz, temporariamente, a 0% a alíquota do Imposto de Importação de mais produtos necessários a ajudar o país a enfrentar a pandemia do novo coronavírus, como alguns tipos de filtros respiratórios e circuitos para anestesia; Secretaria de Comércio Exterior estabelece regras para a tramitação das notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito dos procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial durante o período de pandemia; Portaria disciplina procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais

Conselho Curador do FGTS aprova a suspensão temporária do pagamento de financiamentos de empresas do setor de mobilidade urbana; Alfândega da Receita Federal no Porto de Vitória publica portaria permitindo a verificação física remota de mercadorias – na importação ou exportação – por meio de imagens; Portaria do INSS estabelece novos critérios relativos à pontuação para aferição da produtividade na análise dos processos de reconhecimento de direitos, compensação previdenciária e apuração de indícios de irregularidade no âmbito do Instituto; INSS publica portaria que traz orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas por lei que define medidas excepcionais de proteção social durante o período de enfrentamento da pandemia

Ministério da Economia regulamenta a realização de audiências virtuais do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), de forma a garantir o andamento dos projetos durante a pandemia

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP), do Ministério da Economia, divulga orientações a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal com recomendações sobre a execução das atividades no atual contexto da Covid-19; Portaria da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério da Economia, facilita a importação de produtos como ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria, capnógrafos e macas para o transporte de pacientes; dentre outras medidas

Media Provisória abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões para o Ministério da Defesa realizar ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

PGFN prorrogou, até 31 de julho de 2020, a suspensão temporária de atos de cobrança em decorrência da pandemia

Governo federal anunciou a prorrogação do auxílio emergencial por mais dois meses; Lei nº 14.017/2020 e a Medida Provisória nº 986 estabelecem ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública; Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda alcançou a marca de 12 milhões de acordos individuais e coletivos; Decreto nº 10.407 é publicado no Diário Oficial da União, regulamentando a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à pandemia; Inmetro amplia prazos e condições especiais para a realização da avaliação da conformidade durante a pandemia; Portaria Receita Federal prorroga prazo de restrição ao atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita em Cuiabá (MT); dentre outras