Governo do Brasil autoriza concursos públicos para Receita Federal e Banco Central

Para o Banco Central do Brasil, a Portaria MGI nº 5.508, de 3 de julho de 2026, autoriza a realização de concurso público para o provimento de 170 cargos efetivos do quadro de pessoal da instituição. O ato também recomenda a redução do prazo de antecedência entre a publicação do edital e a realização da primeira prova, contribuindo para maior agilidade na realização do certame. 

Já a Portaria MGI nº 5.505, de 3 de julho de 2026, autoriza a realização de concurso público para o provimento de 146 cargos efetivos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda. Do total de vagas autorizadas, 116 são destinadas ao cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e 30 ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. 

As autorizações integram o planejamento do Governo do Brasil para fortalecer a capacidade institucional da administração pública, contribuindo para a reposição da força de trabalho em órgãos estratégicos para o Estado brasileiro e para a continuidade da prestação de serviços à população. 

O que significa a autorização

A autorização do MGI permite que os órgãos deem sequência às etapas necessárias para a realização dos concursos públicos, como a definição da banca organizadora, a elaboração e publicação dos editais e os demais procedimentos previstos para cada seleção. 

A realização de concursos públicos não é impedida pelo calendário eleitoral. A legislação permite que concursos sejam autorizados, tenham editais publicados, provas aplicadas, resultados divulgados e sejam homologados normalmente durante o ano eleitoral. As restrições previstas na Lei nº 9.504, de 1997, incidem, em regra, sobre as nomeações de novos servidores durante o período de defeso, compreendido entre os três meses que antecedem o primeiro turno das eleições e a posse dos eleitos, com exceção de concursos que já tenham sido homologados antes do período de defeso eleitoral (art. 73, V, “c”).  

Assim, as autorizações concedidas nesta sexta-feira permitem que Banco Central e Receita Federal avancem na organização interna de seus concursos públicos.  

Provimento de EPPGG

Além das autorizações para realização dos concursos, o MGI também autorizou o provimento originário de nove cargos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), referente ao Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), já homologado. 

Nos casos de concursos homologados antes do início do período de restrições eleitorais, a legislação permite a continuidade das nomeações, desde que observadas as demais condições legais para o provimento dos cargos, como a solicitação do órgão responsável e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.